I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Acresce ainda que a monotorização do levantamento dos apoios prestados a cada aluno, por docente e

técnico, permite uma inventariação de diagnóstico. Logo, criar mais uma comissão independente para um

mesmo fim parece-nos desajustado. Devemos exigir, sim, é que estas instituições trabalhem afincadamente

nos objetivos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para concluir, gostaria de referir que, no âmbito dos centros de

recursos para a inclusão, o Ministério da Educação tem vindo a aumentar o número de alunos apoiados e a

verificar os apoios atribuídos, no sentido de garantir que os apoios adequados são atribuídos aos alunos que

deles realmente necessitam.

E, para retratar o que acabo de referir, o Ministério já publicou um trabalho de avaliação dos CRIS (Centro

de Reabilitação e Integração Social) com vista a melhorar os seus procedimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto

Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre esta matéria da educação

especial já fizemos nesta Casa n debates, várias reuniões e reflexões no âmbito do Grupo de Trabalho.

Todos os problemas estão identificados e foram remetidos para o Governo, mas, pelos vistos, o Governo

fez orelhas moucas a esses nossos apelos.

De facto, andamos à espera do prometido pacote legislativo sobre a educação especial, o tal novo edifício

legislativo sobre o ensino especial, mas o Governo, desde o início da Legislatura, andou a engonhar em

relação a esta matéria e, até hoje, não apresentou esse prometido pacote legislativo sobre a educação

especial.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: Das reflexões que fizemos nesta Casa, e foram muitas, ficámos sempre com a

certeza que o maior problema nem sequer está na legislação, que não está a ser aplicada com rigor e com

seriedade por parte do Executivo; o maior problema está na política do Executivo, que verga o sistema da

educação e a sua política educativa a uma política ideológica que nada tem a ver com a qualidade da escola

pública e inclusiva, sendo que se constata ser uma política baseada numa estratégia de elitização do ensino e

desmantelamento da escola pública, em Portugal, para todos e em igualdade de oportunidades.

Sr.as

e Srs. Deputados, com as políticas do Governo estamos cada vez mais longe de uma escola inclusiva.

Estamos a retroceder, tal como já aqui foi dito e como é dito por todos os agentes educativos. Tudo está pior,

muito pior do que há quatro anos, pois cortar cegamente na educação e, em particular, na educação especial

é comprometer irremediavelmente o processo de desenvolvimento das crianças e jovens, o que configura,

como todos sabemos, uma violação da Constituição da República Portuguesa e até mesmo dos direitos

humanos.

Além disso, cortar cegamente na educação e, em particular, na educação especial, revela uma forte

insensibilidade social e humana da maioria o do Governo, o que tem, como todos nós sabemos e verificamos

no terreno, dramáticas consequências nas escolas e nas famílias com crianças com necessidades educativas

especiais, já para não falar, porque não há tempo, das implicações que estas políticas provocam a curto, a

médio e a longo prazos no próprio desenvolvimento socioeconómico do nosso País, revelando uma miopia,

uma falta de visão estratégica da maioria para o desenvolvimento sustentado e sustentável do País.

Vozes do PS: — Exatamente!