I SÉRIE — NÚMERO 106

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Portanto, o que estamos a pedir é uma situação extraordinária para o levantamento dessas situações e

para a implementação de medidas urgentes. Esperamos o apoio das bancadas da maioria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Informo os Srs. Deputados que a Presidente da Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Brasseur, e a Sr.ª Greta Faggiani, adjunta do chefe de gabinete da

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, encontram-se na tribuna do corpo diplomático,

acompanhadas pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Dirigir-lhes-emos, pois, uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Segue-se, agora, a intervenção da Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Após quatro anos de governação

PSD/CDS, o que fica é a escassez de professores de educação especial, a falta de técnicos e de funcionários

e a ausência de outros profissionais de educação especial. E ficam, também, crianças e jovens sem os apoios

necessários, pois foram negados apoios determinantes que garantiam a inclusão efetiva destas crianças e

jovens com necessidades especiais nas escolas públicas das suas comunidades.

Este é o resultado do corte de mais de 2000 milhões de euros na escola pública e de 53 milhões de euros

na educação especial.

Trata-se da negação a estas crianças e jovens de condições objetivas de acesso e frequência do ensino

em condições de igualdade, conforme está consagrado na Constituição e na lei de bases, conforme está

escrito na lei antidiscriminação, conforme está plasmado na Declaração de Salamanca e na Convenção sobre

os Direitos das Pessoas com Deficiência e num conjunto de instrumentos internacionais ratificados pelo

Estado português que sucessivos governos têm atropelado através de políticas educativas de profundo

retrocesso e atentatórias dos direitos fundamentais destas crianças e jovens.

Ao não garantir as necessárias respostas às exigências pedagógicas e ao não assegurar as devidas

condições de acompanhamento a todos os alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é

responsável pela discriminação destas crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e

inclusivo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP traz à discussão um regime jurídico da educação especial com

soluções que respondem aos problemas sentidos pelos alunos com necessidades especiais e com soluções

que garantem o cumprimento dos direitos destas crianças e jovens.

Propomos turmas reduzidas, equipas multidisciplinares e equipas multiprofissionais para a intervenção

precoce na infância e a adequação dos edifícios e equipamentos.

Propomos a criação do instituto nacional da educação inclusiva, com responsabilidades de dirigir e

coordenar os Centros de Recursos para a Inclusão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Propomos a criação de gabinetes de apoio à inclusão para os alunos com

necessidades especiais que frequentam o ensino superior público.

Defendemos uma resposta articulada, tendo em vista a prevenção e a deteção precoce da deficiência ou

situações de risco e uma intervenção precoce na infância.

Asseguramos a existência de ajudas técnicas, de financiamento e de uma ação social escolar orientada

para uma efetiva igualdade de oportunidades, a existência de todos os recursos educativos, meios humanos,

materiais e pedagógicos adequados.

Propomos a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, da Lei n.º 21/2008 e da Portaria n.º 275-A/2012,

instrumentos legais criados pelo PS, PSD e CDS de retrocesso do processo educativo inclusivo destes alunos.