2 DE JULHO DE 2015
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é, mas tem de passar a ser!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quem detém estes espaços são as câmaras municipais, as quais têm
efetivamente uma competência e uma atribuição, no que diz respeito aos animais errantes, de recolha desses
animais,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro, claro!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e, depois, de acordo com a legislação, a sua guarda, a sua cedência
ou, em casos extremos, a sua eliminação.
Mas a situação que se prevê, no caso em apreço, não é competência das câmaras e, portanto, coloca-se
também uma questão de verbas para o pretendido efeito, da parte do Estado, bem como saber como é que a
rede será criada.
Portanto, essa é a única questão que, basicamente, se nos afigura suscetível de debate, e poderíamos
fazê-lo, em sede de especialidade, para verificarmos qual o rumo que deveremos dar à mesma. Mas, da parte
do CDS, não inviabilizaremos o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar, obviamente,
por saudar o ato de cidadania de trazer este debate à Assembleia da República, e, por isso, quero
cumprimentar todas e todos aqueles que participaram nesta petição e que lhe deram densidade e corpo para a
podermos estar agora a debater.
Esta petição nasceu de um caso concreto e temos a obrigação de perceber que este caso concreto
esconde muitos outros. Trata-se da crueldade dos humanos sobre os animais não humanos, e, muitas vezes,
como percebemos, os seres humanos conseguem, gratuitamente, ser muito cruéis para com aqueles que não
lhes fizeram qualquer mal e deveriam merecer respeito, porque os animais não humanos devem merecer este
respeito de todas e todos nós.
A petição tem exigências claras e, por isso, do nosso ponto de vista, é bem-vinda a iniciativa do Partido
Socialista, que estaremos disponíveis para discutir, de forma construtiva, na especialidade.
Apercebemo-nos da necessidade da criação de sanções acessórias e como elas podem ser contempladas;
achamos que o debate, como já está a ser feito, aqui em Plenário, pode ser profícuo, pode levar a um bom fim,
e saudamos também a abertura da maioria nesse sentido.
Creio que há problemas que devemos, desde já, retirar de cima da mesa. Alguém que tenha uma
propensão para fazer mal a animais não pode, ele próprio, ter animais a seu cargo. Creio que isso é óbvio
para cada um e cada uma de nós, dado que os animais que estejam a seu cargo não poderão estar
salvaguardados de quem não respeite qualquer outro animal. Considero esta matéria é essencial.
Como é que resolveremos este problema? É através, por exemplo, de recolha nos canis ou nos gatis
municipais? Considero que esse é um passo que pode ser dado e que a lei pode prevê-lo, obviamente, como
uma abertura da parte do Estado para o financiamento e ajuda aos canis municipais, sabendo também que
estes devem merecer a atenção e as alterações ao seu funcionamento que já debatemos aqui na semana
passada e cujo trabalho de especialidade temos ainda para fazer.
Por isso, parece-me que juntar estes dois processos é avisado, porque valorizaremos o respeito pelos
direitos dos animais, valorizaremos a garantia de que os animais não estarão a cargo de quem tem propensão
para lhes fazer mal, garantiremos que quem faz mal aos animais é, efetivamente, chamado às suas
responsabilidades nesta matéria e garantiremos uma solução para os animais que lhes salvaguarde os seus
direitos. Temos, portanto, abertura e estamos na disponibilidade de poder dar estes passos.