Debates Parlamentares - Diário 107, p. 29 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos,

Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à

Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu.

Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administração Pública,

transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade

social ou para empresas privadas, o que se exigia era a restruturação, a racionalização e a modernização da

própria Administração Pública, com vista ao reforço da sua capacidade para prestar mais e melhores serviços

aos cidadãos.

O recurso abusivo, por parte de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, a estruturas paralelas à

Administração Pública e, em particular, ao instituto fundacional, serviu para iludir o perímetro orçamental, fugir

às regras de contratação pública e isso não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias.

A pretexto de uma alegada procura de soluções expeditas que dessem resposta célere e eficaz às

necessidades do serviço público, os Governos da política de direita foram criando um Estado paralelo que

favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios de nomeação e de contratação absolutamente inaceitáveis e a

partidarização de funções públicas.

O necessário combate ao Estado paralelo, anunciado pelo Governo aquando do debate da atual Lei-

Quadro das Fundações, encerrava um perigo: que esse combate servisse como pretexto para abrir caminho à

privatização de serviços públicos e que, em consequência desse combate, o Estado paralelo não só deixasse

de ser paralelo como também deixasse de ser Estado.

Os alertas do PCP eram plenamente justificados. O Governo, durante os últimos quatro anos, a pretexto do

combate ao Estado paralelo, atacou o próprio Estado, as suas funções sociais e os serviços públicos, retirando

da esfera pública funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido. Atacou os trabalhadores

da Administração Pública, retirando-lhes importantes direitos laborais, confiscando-lhes salários, congelando-

lhes a progressão nas carreiras, atirando-os para a requalificação, antecâmara do despedimento. Degradou

serviços públicos essenciais, promoveu a sua elitização e condicionou o seu acesso, retirando a vastas

camadas da população a possibilidade de usufruírem plenamente dos direitos fundamentais consagrados na

Constituição da República.

A reconfiguração do Estado, e da sua Administração Pública, colocando-o ainda mais ao serviço do grande

capital foi um dos objetivos centrais da ação governativa, com evidente prejuízo para o País, para os

trabalhadores e para o povo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje a debate uma proposta de

revisão da Lei-Quadro das Fundações, introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e procedendo a alguns

ajustamentos à própria Lei-Quadro.

Não tendo objeções a muitas dessas alterações e ajustamentos, não podemos, contudo, deixar de lembrar

que a atual Lei já teria permitido ao Governo extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em

organismos da Administração Pública, como já teria permitido separar o trigo do joio, cortando os apoios

públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho

comprovado e de reconhecido mérito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E se o Governo não o fez, foi por opção política e ideológica e não por falta de

enquadramento legal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sem prejuízo de se poder proceder aos necessários aperfeiçoamentos da Lei-Quadro das Fundações, o

que é necessário é uma política alternativa, oposta àquela que tem sido seguida por sucessivos Governos da

política de direita. É necessário uma política que reconheça que o Estado deve assumir plenamente todas as

4 DE JULHO DE 2015 29 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante anos, Governos do PS, PSD e CDS-PP promoveram a proliferação de fundações e de outras entidades paralelas à Administração Pública, situação que o PCP sempre denunciou e combateu. Entendíamos, como continuamos a entender, que, em vez de esvaziar a Administração Pública, transferindo as suas funções para entidades do Estado paralelo, para instituições privadas de solidariedade social ou para empresas privadas, o que se exigia era a restruturação, a racionalização e a modernização da própria Administração Pública, com vista ao reforço da sua capacidade para prestar mais e melhores serviços aos cidadãos. O recurso abusivo, por parte de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, a estruturas paralelas à Administração Pública e, em particular, ao instituto fundacional, serviu para iludir o perímetro orçamental, fugir às regras de contratação pública e isso não terá sido alheio ao desejo de alimentar clientelas partidárias. A pretexto de uma alegada procura de soluções expeditas que dessem resposta célere e eficaz às necessidades do serviço público, os Governos da política de direita foram criando um Estado paralelo que favoreceu a opacidade, regimes remuneratórios de nomeação e de contratação absolutamente inaceitáveis e a partidarização de funções públicas. O necessário combate ao Estado paralelo, anunciado pelo Governo aquando do debate da atual Lei-Quadro das Fundações, encerrava um perigo: que esse combate servisse como pretexto para abrir caminho à privatização de serviços públicos e que, em consequência desse combate, o Estado paralelo não só deixasse de ser paralelo como também deixasse de ser Estado. Os alertas do PCP eram plenamente justificados. O Governo, durante os últimos quatro anos, a pretexto do combate ao Estado paralelo, atacou o próprio Estado, as suas funções sociais e os serviços públicos, retirando da esfera pública funções que lhe pertenciam e que nela deveriam ter permanecido. Atacou os trabalhadores da Administração Pública, retirando-lhes importantes direitos laborais, confiscando-lhes salários, congelando-lhes a progressão nas carreiras, atirando-os para a requalificação, antecâmara do despedimento. Degradou serviços públicos essenciais, promoveu a sua elitização e condicionou o seu acesso, retirando a vastas camadas da população a possibilidade de usufruírem plenamente dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. A reconfiguração do Estado, e da sua Administração Pública, colocando-o ainda mais ao serviço do grande capital foi um dos objetivos centrais da ação governativa, com evidente prejuízo para o País, para os trabalhadores e para o povo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje a debate uma proposta de revisão da Lei-Quadro das Fundações, introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e procedendo a alguns ajustamentos à própria Lei-Quadro. Não tendo objeções a muitas dessas alterações e ajustamentos, não podemos, contudo, deixar de lembrar que a atual Lei já teria permitido ao Governo extinguir fundações públicas, integrando as suas funções em organismos da Administração Pública, como já teria permitido separar o trigo do joio, cortando os apoios públicos a fundações privadas de duvidosa utilidade e mantendo os apoios a fundações com trabalho comprovado e de reconhecido mérito. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E se o Governo não o fez, foi por opção política e ideológica e não por falta de enquadramento legal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sem prejuízo de se poder proceder aos necessários aperfeiçoamentos da Lei-Quadro das Fundações, o que é necessário é uma política alternativa, oposta àquela que tem sido seguida por sucessivos Governos da política de direita. É necessário uma política que reconheça que o Estado deve assumir plenamente todas as

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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