Debates Parlamentares - Diário 107, p. 26 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

É o caso dos artigos 166.º, 168.º, e 186.º do Código Civil, e do repetido artigo 190.º-A do mesmo Código. Quer

dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas!

O Governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante e inseguro, portanto, imprestável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer

dúvidas e agilizar procedimentos, mantendo — e, a meu ver, até reforçando, Sr. Ministro da Presidência e dos

Assuntos Parlamentares — aquela que foi a filosofia da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012.

Ou seja, esta iniciativa representa, sem dúvida, a continuidade de um trabalho iniciado há três anos,

pautado por objetivos de sistematização, de transparência, de controlo dos gastos públicos e de reabilitação

do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão.

Por isso mesmo, não é demais recordar o preâmbulo desta Lei, que, hoje, o Governo se propõe aperfeiçoar

e que é indissociável da assunção de dois compromissos: um, o cumprimento do decorrente do Programa de

Assistência Económica e Financeira a Portugal, pautado, essencialmente, por um objetivo de racionalização

dos encargos públicos; e, outro, o cumprimento do Programa do Governo, quando nele se reconhece, como

também já bem aqui foi reconhecido, expressamente, a urgência da redução do denominado Estado paralelo.

Neste enquadramento, no que às Fundações diz respeito, foi, como se recordarão, em primeiro lugar, feito

um levantamento, pelo qual se determinou a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais e

internacionais, estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, exatamente com vista a avaliar

o respetivo custo/benefício e viabilidade financeira, e decidir da manutenção ou extinção, continuação,

redução ou cessação dos apoios financeiros, bem como manutenção e o cancelamento do estatuto de

utilidade pública. E, no seguimento, aprovou-se, por fim, a Lei-Quadro das Fundações, que, de resto, também

acabou por ser uma resposta, como também já foi referido, a uma recomendação do Tribunal de Contas,

constante de um relatório de 2011.

Esta é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, uma matéria da maior

importância.

É inegável que as fundações têm um papel relevante na criação de condições para que um público

empenhado e crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização e de impulsionador da vida

cultural e política. As fundações são também elas, claramente, agentes de solidariedade social, possibilitando

que o Estado, dentro de certos limites, no quadro de atividades de natureza cultural, educativa, científica e

social, se remeta a uma desejável função subsidiária, a meu ver.

Ora, tanto a Lei-Quadro aprovada como os atuais aperfeiçoamentos, que respondem maioritariamente a

dúvidas entretanto levantadas e decorrentes da aplicação do regime, visam garantir a efetividade deste

envolvimento e deste controlo social.

Mais: referindo-me em concreto à natureza da presente iniciativa, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permita-

me dizer que a mesma é, igualmente, reflexo do inteiro reconhecimento de que tão importante é legislar como

acompanhar a sua aplicação, corrigindo o que há que corrigir, com vista, exatamente, a melhorar o serviço ao

interesse público que deverá ser o móbil de qualquer executor e, naturalmente, de qualquer legislador.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É pena que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa não reconheça isso.

Garante-se, assim, a chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações

pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações, naturalmente, desejam.

Todos sabemos, Sr.as

e Srs. Deputados — já foi aqui referido —, como, infelizmente, o regime das

fundações foi, durante muitos anos, fraudulentamente utilizado: para desorçamentar verbas públicas,

I SÉRIE — NÚMERO 107 26 É o caso dos artigos 166.º, 168.º, e 186.º do Código Civil, e do repetido artigo 190.º-A do mesmo Código. Quer dizer, uma clamorosa confissão de erro nas opções político-legislativas! O Governo mostra-se, assim, um legislador confuso, tergiversante e inseguro, portanto, imprestável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos em discussão visa, no essencial, como todos já bem percebemos, esclarecer dúvidas e agilizar procedimentos, mantendo — e, a meu ver, até reforçando, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares — aquela que foi a filosofia da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012. Ou seja, esta iniciativa representa, sem dúvida, a continuidade de um trabalho iniciado há três anos, pautado por objetivos de sistematização, de transparência, de controlo dos gastos públicos e de reabilitação do altruísmo na prossecução de fins de interesse social como princípio fundacional do instituto em questão. Por isso mesmo, não é demais recordar o preâmbulo desta Lei, que, hoje, o Governo se propõe aperfeiçoar e que é indissociável da assunção de dois compromissos: um, o cumprimento do decorrente do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, pautado, essencialmente, por um objetivo de racionalização dos encargos públicos; e, outro, o cumprimento do Programa do Governo, quando nele se reconhece, como também já bem aqui foi reconhecido, expressamente, a urgência da redução do denominado Estado paralelo. Neste enquadramento, no que às Fundações diz respeito, foi, como se recordarão, em primeiro lugar, feito um levantamento, pelo qual se determinou a realização de um censo dirigido às fundações, nacionais e internacionais, estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, exatamente com vista a avaliar o respetivo custo/benefício e viabilidade financeira, e decidir da manutenção ou extinção, continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros, bem como manutenção e o cancelamento do estatuto de utilidade pública. E, no seguimento, aprovou-se, por fim, a Lei-Quadro das Fundações, que, de resto, também acabou por ser uma resposta, como também já foi referido, a uma recomendação do Tribunal de Contas, constante de um relatório de 2011. Esta é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma matéria da maior importância. É inegável que as fundações têm um papel relevante na criação de condições para que um público empenhado e crítico possa desempenhar as funções sociais de fiscalização e de impulsionador da vida cultural e política. As fundações são também elas, claramente, agentes de solidariedade social, possibilitando que o Estado, dentro de certos limites, no quadro de atividades de natureza cultural, educativa, científica e social, se remeta a uma desejável função subsidiária, a meu ver. Ora, tanto a Lei-Quadro aprovada como os atuais aperfeiçoamentos, que respondem maioritariamente a dúvidas entretanto levantadas e decorrentes da aplicação do regime, visam garantir a efetividade deste envolvimento e deste controlo social. Mais: referindo-me em concreto à natureza da presente iniciativa, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, permita-me dizer que a mesma é, igualmente, reflexo do inteiro reconhecimento de que tão importante é legislar como acompanhar a sua aplicação, corrigindo o que há que corrigir, com vista, exatamente, a melhorar o serviço ao interesse público que deverá ser o móbil de qualquer executor e, naturalmente, de qualquer legislador. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É pena que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa não reconheça isso. Garante-se, assim, a chamada eficácia social das leis, essencial ao envolvimento cívico que as fundações pressupõem, bem como à responsabilidade social que as fundações, naturalmente, desejam. Todos sabemos, Sr.as e Srs. Deputados — já foi aqui referido —, como, infelizmente, o regime das fundações foi, durante muitos anos, fraudulentamente utilizado: para desorçamentar verbas públicas,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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