Debates Parlamentares - Diário 107, p. 30 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

suas responsabilidades e que implemente as medidas necessárias à concretização desse objetivo, recupere

para os organismos públicos as funções que lhes pertencem e que nunca deveriam ter sido retiradas da esfera

pública e defenda e valorize as funções sociais do Estado, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais

consagrados na Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e

dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

No final deste debate, constato, em primeiro lugar, que não ouvi, praticamente, da parte de nenhum partido da

oposição — o que me apraz registar —, críticas diretas em relação àquilo que são as propostas que estão em

cima da mesa. Facto que, de resto, não me espanta — e falo diretamente para o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa, do Partido Socialista —, porque já na Lei-Quadro original que atualmente está em vigor nenhum

partido, nem o Partido Socialista, votou contra.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, todas aquelas críticas que o

Sr. Deputado quis aqui apontar — que a lei era mal feita, que era inconstitucional, que era «tudo e mais um

par de botas» — não procedem, porque, de facto, a única questão que foi colocada pelo Tribunal

Constitucional já está resolvida agora neste diploma.

O Sr. Deputado não fez bem o trabalho de casa, porque não foi ver a proposta de lei, provavelmente nem a

leu, só se preocupou em ver os pareceres críticos, o que é lamentável.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não lhe ouvi uma palavra relativamente às propostas que são apresentadas

pelo Governo. A crítica do Tribunal Constitucional tem a ver, única e exclusivamente, com um facto: o Governo

Regional dos Açores não quer cumprir a Lei-Quadro e quer ter uma lei própria sobre esta matéria.

No entanto, a Constituição da República diz expressamente que a legislação sobre as fundações é matéria

desta Assembleia, o acórdão do Tribunal chama a atenção para o problema de reserva de estatuto e esse fica

agora resolvido definitivamente com esta proposta de lei em que se salvaguarda aquilo que estiver disposto

nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas sobre as fundações.

Tirando isso, a responsabilidade é da Assembleia da República e é sobre essa responsabilidade da

Assembleia da República que insistimos e que o Sr. Deputado, enquanto Deputado na Assembleia da

República e não na Assembleia Legislativa Regional, deveria também pugnar por defender. É a Assembleia da

República que tem de definir estas regras e são as regiões que têm de as cumprir, respeitados que sejam os

Estatutos Político-Administrativos. É isso que está na lei agora.

O Sr. Deputado diz, depois, que há uma série de artigos que são alterados na lei. O que eu gostava de

ouvir da parte do Sr. Deputado é se o Sr. Deputado concorda com essas alterações ou não, porque este

debate não é sobre as críticas, o debate é sobre as propostas que aqui estão. O Sr. Deputado assume como

suas as críticas dos outros, mas não diz qual é a posição do Partido Socialista relativamente a estas

propostas.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostaria de dizer que é injusto dizer que não é

genuína da parte do Governo a intenção de pôr ordem nas fundações. Tanto é genuína, Sr. Deputado, que

desde que este Governo iniciou funções — o Sr. Deputado pode falar do passado e das responsabilidades dos

partidos da maioria e dos partidos que estiveram no Governo no passado —, de 2011 para cá, não há uma

fundação instituída por uma entidade pública maioritariamente.

Portanto, não é justo o Sr. Deputado dizer que não é genuína esta vontade do Governo. Ela é mais do que

genuína, foi e tem sido cumprida à risca por este Governo. E o mesmo se diga em relação à redução dos

apoios do Estado às fundações já existentes, que vinham de trás, porque, no Orçamento do Estado votado por

esta Assembleia da República — não tenho aqui os dados, mas imagino que, nessa parte, ouvindo a posição

I SÉRIE — NÚMERO 107 30 suas responsabilidades e que implemente as medidas necessárias à concretização desse objetivo, recupere para os organismos públicos as funções que lhes pertencem e que nunca deveriam ter sido retiradas da esfera pública e defenda e valorize as funções sociais do Estado, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, constato, em primeiro lugar, que não ouvi, praticamente, da parte de nenhum partido da oposição — o que me apraz registar —, críticas diretas em relação àquilo que são as propostas que estão em cima da mesa. Facto que, de resto, não me espanta — e falo diretamente para o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do Partido Socialista —, porque já na Lei-Quadro original que atualmente está em vigor nenhum partido, nem o Partido Socialista, votou contra. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, todas aquelas críticas que o Sr. Deputado quis aqui apontar — que a lei era mal feita, que era inconstitucional, que era «tudo e mais um par de botas» — não procedem, porque, de facto, a única questão que foi colocada pelo Tribunal Constitucional já está resolvida agora neste diploma. O Sr. Deputado não fez bem o trabalho de casa, porque não foi ver a proposta de lei, provavelmente nem a leu, só se preocupou em ver os pareceres críticos, o que é lamentável. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não lhe ouvi uma palavra relativamente às propostas que são apresentadas pelo Governo. A crítica do Tribunal Constitucional tem a ver, única e exclusivamente, com um facto: o Governo Regional dos Açores não quer cumprir a Lei-Quadro e quer ter uma lei própria sobre esta matéria. No entanto, a Constituição da República diz expressamente que a legislação sobre as fundações é matéria desta Assembleia, o acórdão do Tribunal chama a atenção para o problema de reserva de estatuto e esse fica agora resolvido definitivamente com esta proposta de lei em que se salvaguarda aquilo que estiver disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas sobre as fundações. Tirando isso, a responsabilidade é da Assembleia da República e é sobre essa responsabilidade da Assembleia da República que insistimos e que o Sr. Deputado, enquanto Deputado na Assembleia da República e não na Assembleia Legislativa Regional, deveria também pugnar por defender. É a Assembleia da República que tem de definir estas regras e são as regiões que têm de as cumprir, respeitados que sejam os Estatutos Político-Administrativos. É isso que está na lei agora. O Sr. Deputado diz, depois, que há uma série de artigos que são alterados na lei. O que eu gostava de ouvir da parte do Sr. Deputado é se o Sr. Deputado concorda com essas alterações ou não, porque este debate não é sobre as críticas, o debate é sobre as propostas que aqui estão. O Sr. Deputado assume como suas as críticas dos outros, mas não diz qual é a posição do Partido Socialista relativamente a estas propostas. Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostaria de dizer que é injusto dizer que não é genuína da parte do Governo a intenção de pôr ordem nas fundações. Tanto é genuína, Sr. Deputado, que desde que este Governo iniciou funções — o Sr. Deputado pode falar do passado e das responsabilidades dos partidos da maioria e dos partidos que estiveram no Governo no passado —, de 2011 para cá, não há uma fundação instituída por uma entidade pública maioritariamente. Portanto, não é justo o Sr. Deputado dizer que não é genuína esta vontade do Governo. Ela é mais do que genuína, foi e tem sido cumprida à risca por este Governo. E o mesmo se diga em relação à redução dos apoios do Estado às fundações já existentes, que vinham de trás, porque, no Orçamento do Estado votado por esta Assembleia da República — não tenho aqui os dados, mas imagino que, nessa parte, ouvindo a posição

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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