Debates Parlamentares - Diário 107, p. 35 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

Julgo que estas alterações são, de facto, simples, dão mais certeza jurídica e mais clareza e tornam o

fundo, eventualmente, mais útil para pagar o que todos queremos, que é o fundo líquido para o serviço

universal, esse, sim, parece-me importante porque traz largos benefícios à população portuguesa, largos

benefícios à tecnologia e à inovação, tão fundamental e tão importante neste setor, e que, mais uma vez, é

suportado pelas empresas que prestam serviço no território nacional.

Da nossa parte, Sr. Secretário de Estado, votaremos a favor e espero que por parte das restantes

bancadas este consenso seja também visível e, obviamente, não haja aqui nenhuma matéria de dissídio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos,

hoje, um conjunto de alterações a um diploma que tem dois anos. Acho que o faz por desleixo do próprio

Governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula e ao não ter conseguido encaixar-se

dentro desses prazos.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Primeiro aspeto: um concurso lançado em 2012 é resolvido em

2014 e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano de 2014, é obrigado, agora, a prolongar

para 2016 para resolver algo cuja origem está em 2012. Se isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo,

Sr. Secretário de Estado, o Governo, neste aspeto, mostrou-se desatento e permitiu que, em vez de reduzir

prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem.

Segundo aspeto: vem hoje o Governo, de uma forma simulada, alterar o que diz respeito ao serviço

universal das listas telefónicas dizendo o seguinte: em vez de a receita da concessão vir para o Estado, agora

irá para o fundo de compensação. Só que o Sr. Secretário de Estado não diz tudo. É que quando o Governo

previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço.

Ou seja, o que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento e para haver um pagamento

há que alterar no sentido de que a origem não pode ser o Estado mas o fundo de compensação.

Portanto, o que se propõe é mais uma alteração às previsões do Governo de que iríamos ter uma receita

mas, afinal, há uma despesa. E já há o segundo concurso, porque o primeiro ficou deserto e o segundo já

aponta para uma despesa.

Terceiro aspeto: o Governo vem aligeirar as penalizações e as sanções relativamente ao incumprimento

desta contribuição e a solução que encontra é a de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à

suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. Ou o Sr. Secretário de Estado diz-nos se, na versão

inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora o Governo vem

dizer que afinal não se justifica essa penalização. Repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão

ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, a acompanhar este tipo de pagamentos.

Por isso, parece-nos que o que o Governo pretende é, de facto, corrigir a sua atuação ao longo do

processo e o que previa relativamente às receitas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as

Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o problema inicial neste setor é a liberalização e a privatização com a

separação do setor a retalho e a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor a

privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes e

4 DE JULHO DE 2015 35 Julgo que estas alterações são, de facto, simples, dão mais certeza jurídica e mais clareza e tornam o fundo, eventualmente, mais útil para pagar o que todos queremos, que é o fundo líquido para o serviço universal, esse, sim, parece-me importante porque traz largos benefícios à população portuguesa, largos benefícios à tecnologia e à inovação, tão fundamental e tão importante neste setor, e que, mais uma vez, é suportado pelas empresas que prestam serviço no território nacional. Da nossa parte, Sr. Secretário de Estado, votaremos a favor e espero que por parte das restantes bancadas este consenso seja também visível e, obviamente, não haja aqui nenhuma matéria de dissídio. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O Governo traz-nos, hoje, um conjunto de alterações a um diploma que tem dois anos. Acho que o faz por desleixo do próprio Governo ao ter permitido uma derrapagem nos prazos que ele estipula e ao não ter conseguido encaixar-se dentro desses prazos. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Primeiro aspeto: um concurso lançado em 2012 é resolvido em 2014 e, para fazer as compensações dos primeiros meses do ano de 2014, é obrigado, agora, a prolongar para 2016 para resolver algo cuja origem está em 2012. Se isto não é uma derrapagem, se isto não é desleixo, Sr. Secretário de Estado, o Governo, neste aspeto, mostrou-se desatento e permitiu que, em vez de reduzir prazos, em vez de ser eficiente, tivéssemos, hoje, esta derrapagem. Segundo aspeto: vem hoje o Governo, de uma forma simulada, alterar o que diz respeito ao serviço universal das listas telefónicas dizendo o seguinte: em vez de a receita da concessão vir para o Estado, agora irá para o fundo de compensação. Só que o Sr. Secretário de Estado não diz tudo. É que quando o Governo previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço. Ou seja, o que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento e para haver um pagamento há que alterar no sentido de que a origem não pode ser o Estado mas o fundo de compensação. Portanto, o que se propõe é mais uma alteração às previsões do Governo de que iríamos ter uma receita mas, afinal, há uma despesa. E já há o segundo concurso, porque o primeiro ficou deserto e o segundo já aponta para uma despesa. Terceiro aspeto: o Governo vem aligeirar as penalizações e as sanções relativamente ao incumprimento desta contribuição e a solução que encontra é a de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. Ou o Sr. Secretário de Estado diz-nos se, na versão inicial era entendido que essa penalização era adequada, como foi aprovada por lei, ou agora o Governo vem dizer que afinal não se justifica essa penalização. Repare-se que, numa provável ausência de pagamento, vão ter de ser os outros operadores, subsidiariamente, a acompanhar este tipo de pagamentos. Por isso, parece-nos que o que o Governo pretende é, de facto, corrigir a sua atuação ao longo do processo e o que previa relativamente às receitas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o problema inicial neste setor é a liberalização e a privatização com a separação do setor a retalho e a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor a privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes e

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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