Debates Parlamentares - Diário 107, p. 36 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

que agora são concessionadas a privados a preços de saldo. Às vezes, ainda pagamos para concessionar a

privados e muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água e estão a lutar pela sua

própria sobrevivência, como é o caso da Portugal Telecom, tal é a superioridade da gestão privada e da

propriedade privada face à propriedade pública e à gestão pública.

Feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições

por um fundo de serviço público e ainda se retiram as sanções quando se revoga a norma que prevê a

suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas

privadas a funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, o grande capital, porque com o grande capital

nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos a preços de

saldo, contruídos com investimento público e com dinheiro dos contribuintes.

A proposta que aqui é apresentada pelo Governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas

alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde a um regime mau na sua origem e que corre o

risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum

dos problemas do setor que vêm originalmente com a liberalização. Esta é a análise que fazemos. Ela não

muda com esta lei. Como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é

errado e que vai contra o que consideramos que deve ser o investimento público e o serviço público na área

das telecomunicações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações,

Sr.as

e Srs. Deputados: É dever de um Estado assegurar a disponibilização de um serviço universal de

comunicações eletrónicas na globalidade do território nacional e a preços acessíveis. Este é um compromisso

que poderá implicar a disponibilização de algumas componentes deste serviço em condições que, de facto, se

afastam das condições comerciais normais.

Em termos concretos, o serviço universal consiste em assegurar que o serviço telefónico em local fixo

chega a todos os utilizadores finais a um preço acessível, com condições especiais para reformados e

pensionistas, e com níveis definidos de qualidade. Este serviço deve permitir estabelecer e receber chamadas

telefónicas locais, nacionais e internacionais, comunicações via fax e, também, possibilitar o acesso funcional

à Internet.

Por reconhecer este dever e coagido pelo seu imperativo, o Governo aprovou, através da Resolução n.º

50/2012, do Conselho de Ministros, a contratação deste serviço universal, assim como os termos dos

respetivos procedimentos concursais.

Foi, igualmente, autorizada a despesa inerente e estabeleceu-se que o Estado deve assegurar que esse

conjunto mínimo de prestações, designado por serviço universal, deve ser prestado de forma não

discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores.

A proposta de lei que hoje avaliamos visa alterar a Lei n.º 35/2012, a qual criou o fundo de compensação

do serviço universal com o fim de gerar as condições necessárias que garantam a efetiva concretização dos

seus pressupostos e objetivos — uma alteração simples, como dizia o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Por um lado, definem-se os meios e critérios para promover o cálculo e repartição dos custos líquidos do

serviço e estabelece-se que a contribuição extraordinária já prevista na Lei n.º 35/2012 abrange o

financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos pela concessionária que já assegurava este

serviço em 2014, data em que os prestadores designados na sequência do processo concursal lançado pelo

Governo iniciaram a sua atividade.

Por outro lado, acautela-se que a ANACOM receba todos os dados necessários na eventualidade de

cessação de atividade de empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas.

I SÉRIE — NÚMERO 107 36 que agora são concessionadas a privados a preços de saldo. Às vezes, ainda pagamos para concessionar a privados e muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água e estão a lutar pela sua própria sobrevivência, como é o caso da Portugal Telecom, tal é a superioridade da gestão privada e da propriedade privada face à propriedade pública e à gestão pública. Feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público e ainda se retiram as sanções quando se revoga a norma que prevê a suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas a funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, o grande capital, porque com o grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos a preços de saldo, contruídos com investimento público e com dinheiro dos contribuintes. A proposta que aqui é apresentada pelo Governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde a um regime mau na sua origem e que corre o risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com a liberalização. Esta é a análise que fazemos. Ela não muda com esta lei. Como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado e que vai contra o que consideramos que deve ser o investimento público e o serviço público na área das telecomunicações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: É dever de um Estado assegurar a disponibilização de um serviço universal de comunicações eletrónicas na globalidade do território nacional e a preços acessíveis. Este é um compromisso que poderá implicar a disponibilização de algumas componentes deste serviço em condições que, de facto, se afastam das condições comerciais normais. Em termos concretos, o serviço universal consiste em assegurar que o serviço telefónico em local fixo chega a todos os utilizadores finais a um preço acessível, com condições especiais para reformados e pensionistas, e com níveis definidos de qualidade. Este serviço deve permitir estabelecer e receber chamadas telefónicas locais, nacionais e internacionais, comunicações via fax e, também, possibilitar o acesso funcional à Internet. Por reconhecer este dever e coagido pelo seu imperativo, o Governo aprovou, através da Resolução n.º 50/2012, do Conselho de Ministros, a contratação deste serviço universal, assim como os termos dos respetivos procedimentos concursais. Foi, igualmente, autorizada a despesa inerente e estabeleceu-se que o Estado deve assegurar que esse conjunto mínimo de prestações, designado por serviço universal, deve ser prestado de forma não discriminatória e independentemente da localização geográfica dos utilizadores. A proposta de lei que hoje avaliamos visa alterar a Lei n.º 35/2012, a qual criou o fundo de compensação do serviço universal com o fim de gerar as condições necessárias que garantam a efetiva concretização dos seus pressupostos e objetivos — uma alteração simples, como dizia o Sr. Deputado Hélder Amaral. Por um lado, definem-se os meios e critérios para promover o cálculo e repartição dos custos líquidos do serviço e estabelece-se que a contribuição extraordinária já prevista na Lei n.º 35/2012 abrange o financiamento dos custos líquidos do serviço universal incorridos pela concessionária que já assegurava este serviço em 2014, data em que os prestadores designados na sequência do processo concursal lançado pelo Governo iniciaram a sua atividade. Por outro lado, acautela-se que a ANACOM receba todos os dados necessários na eventualidade de cessação de atividade de empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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