Debates Parlamentares - Diário 107, p. 37 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

E, por fim, clarificam-se as disposições relativas à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da

prestação do serviço universal, de disponibilização de uma lista telefónica completa e do serviço completo de

informações de listas, o conhecido serviço 118.

Os custos justos a cobrar pelo serviço universal são definidos pela autoridade reguladora nacional, a

ANACOM, e deve salvaguardar-se a universalidade do serviço.

Sr.as

e Srs. Deputados, nesta era de informação e de conectividade, esta iniciativa do Governo, que

salvaguarda os interesses do Estado, apresenta-se como um passo relevante para garantir que o acesso dos

portugueses à rede de comunicações eletrónicas em condições justas e não discriminatórias seja uma

realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, o debate tem sempre o seu quê de ideológico. O Governo, obviamente, não

defende a nacionalização de empresas de telecomunicações. Muitos a defenderam durante a discussão

pública relativamente à PT, mas nós queremos mesmo é que as empresas de telecomunicações privadas

paguem o serviço público. É o único motivo que nos traz hoje aqui, ao Plenário, para discutir esta proposta de

lei e seria importante que todos os partidos clarificassem a sua posição, se aceitam ou não que deva ser o

capital privado a pagar o serviço público neste setor. Apenas isso.

Segundo aspeto: pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro poderia ficar a ideia de que o

Governo lançou concursos, o Governo se desleixou nos timings… Não, o Governo não fez nada disso. O

Governo mandatou a ANACOM para gerir este concurso da forma que melhor entendesse. É assim que se

tratam os reguladores independentes que têm a tutela executiva relativamente aos setores, porque o Estado já

não tem qualquer tipo de intervenção do ponto de vista de capital, como, aliás, ficou, mais uma vez, bem

patente aquando da discussão da Telecom, em que muitos dos Deputados do Partido Socialista e figuras

próximas do Partido Socialista pediam uma intervenção estatal, o regresso ao passado e nós dissemos que os

privados tratariam da sua vida, o que nós queríamos era regular os setores e fazer com que funcionassem

bem.

O Governo não paga coisa nenhuma, o Governo não lança concurso nenhum, o Governo não gere

executivamente este setor. Fá-lo através da ANACOM e criamos condições, sim, para que o setor possa ter

previsibilidade regulatória, crescimento, inovação e capacidade de investimento.

Por fim, uma última nota para dizer, Srs. Deputados, que me parece muito importante que esta proposta de

lei possa ser aprovada. E explico porquê.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Terminarei, Sr.

Presidente, dizendo que o fundo de compensação está agora no momento de ser dotado de dinheiro para

pagar o serviço público de há uns anos.

É, pois, importante que a aprovação seja feita e que rapidamente possamos, através da ANACOM,

receber, para o fundo de compensação, o dinheiro com que é suposto os privados contribuírem para o serviço

público do setor.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª).

Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição

mínima mensal garantida (ALRAA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.

4 DE JULHO DE 2015 37 E, por fim, clarificam-se as disposições relativas à remuneração a pagar ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal, de disponibilização de uma lista telefónica completa e do serviço completo de informações de listas, o conhecido serviço 118. Os custos justos a cobrar pelo serviço universal são definidos pela autoridade reguladora nacional, a ANACOM, e deve salvaguardar-se a universalidade do serviço. Sr.as e Srs. Deputados, nesta era de informação e de conectividade, esta iniciativa do Governo, que salvaguarda os interesses do Estado, apresenta-se como um passo relevante para garantir que o acesso dos portugueses à rede de comunicações eletrónicas em condições justas e não discriminatórias seja uma realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: De facto, o debate tem sempre o seu quê de ideológico. O Governo, obviamente, não defende a nacionalização de empresas de telecomunicações. Muitos a defenderam durante a discussão pública relativamente à PT, mas nós queremos mesmo é que as empresas de telecomunicações privadas paguem o serviço público. É o único motivo que nos traz hoje aqui, ao Plenário, para discutir esta proposta de lei e seria importante que todos os partidos clarificassem a sua posição, se aceitam ou não que deva ser o capital privado a pagar o serviço público neste setor. Apenas isso. Segundo aspeto: pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro poderia ficar a ideia de que o Governo lançou concursos, o Governo se desleixou nos timings… Não, o Governo não fez nada disso. O Governo mandatou a ANACOM para gerir este concurso da forma que melhor entendesse. É assim que se tratam os reguladores independentes que têm a tutela executiva relativamente aos setores, porque o Estado já não tem qualquer tipo de intervenção do ponto de vista de capital, como, aliás, ficou, mais uma vez, bem patente aquando da discussão da Telecom, em que muitos dos Deputados do Partido Socialista e figuras próximas do Partido Socialista pediam uma intervenção estatal, o regresso ao passado e nós dissemos que os privados tratariam da sua vida, o que nós queríamos era regular os setores e fazer com que funcionassem bem. O Governo não paga coisa nenhuma, o Governo não lança concurso nenhum, o Governo não gere executivamente este setor. Fá-lo através da ANACOM e criamos condições, sim, para que o setor possa ter previsibilidade regulatória, crescimento, inovação e capacidade de investimento. Por fim, uma última nota para dizer, Srs. Deputados, que me parece muito importante que esta proposta de lei possa ser aprovada. E explico porquê. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que o fundo de compensação está agora no momento de ser dotado de dinheiro para pagar o serviço público de há uns anos. É, pois, importante que a aprovação seja feita e que rapidamente possamos, através da ANACOM, receber, para o fundo de compensação, o dinheiro com que é suposto os privados contribuírem para o serviço público do setor. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 341/XII (4.ª). Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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