Debates Parlamentares - Diário 107, p. 42 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

Obviamente que a proposta de lei também refere o cumprimento do acordo de concertação social de 2006,

que, de facto, não foi cumprido, porque, se tivesse sido, teríamos, em 2015, um salário mínimo nacional de

545 € — coincidente, aliás, com a proposta do Bloco de Esquerda relativamente aos valores do salário mínimo

nacional — e, em 2016, um salário mínimo nacional de 600 €.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta discussão tem sido permanentemente inquinada. Por exemplo,

ouvimos aqui o Sr. Deputado Joaquim Ponte dizer que vamos ter uma concertação social que vai aumentar o

salário mínimo nacional. Errado! Quem tem competência para aumentar o salário mínimo nacional é

exatamente o Governo, ouvidos os parceiros sociais. Os parceiros sociais não têm competência para fazer leis

e, portanto, não vão aumentar coisíssima nenhuma. Isso é da competência do Governo. E foi essa

competência que o Governo não exerceu. E não exerceu porque quis levar a cabo a linha que Passos Coelho

introduziu desde o início do seu mandato: empobrecimento! Para os trabalhadores nunca houve dinheiro, mas,

entretanto, para salvar bancos, houve sempre dinheiro. Essa é que foi a marca. Há, hoje, milhares de

trabalhadores que, trabalhando, são pobres. Mas isso não incomoda os senhores. E, portanto, «chutam para o

terceiro anel», ou seja, alguém resolverá — a concertação social é que resolverá. Não é, não, Srs. Deputados!

É obrigação do Governo, foi obrigação desta maioria, que não cumpriu. E foi esta maioria que provocou no

País mais empobrecimento, não cumpriu os acordos de concertação social e, hoje, vem aqui dizer que é

extemporânea esta proposta de lei. Não é não senhor! Assumam a votação que, em 2013, não obstante a

troica estar cá, fizeram lá nos Açores, votando favoravelmente. Mantenham a coerência, porque nós

efetivamente vamos mantê-la!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira.

O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Artur

Rêgo o seguinte: Sr. Deputado, qual é a sua moral, quando foi este Governo que travou o aumento do salário

mínimo nacional, foi este Governo que aumentou a pobreza, aumentou o desemprego e cortou o complemento

solidário para idosos?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Qual é a sua moral quando foi este Governo que mandou 350 000 portugueses para fora do País?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na

generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª).

Vamos passar à apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os

790/XII (4.ª) — Lei de

apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) —

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do

pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas

primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD).

Estão inscritos, para intervir, as Sr.as

Deputadas Ângela Guerra, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP,

Helena Pinto, do BE, Isabel Alves Moreira, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Inês Teotónio Pereira, do

CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra para apresentar o projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª).

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje, para além de

uma iniciativa legislativa de cidadãos, a que oportunamente me referirei, um projeto de lei conjunto do PSD e

do CDS, que se limita, e só, a determinar que a mulher proceda ao pagamento de taxas moderadoras, nos

I SÉRIE — NÚMERO 107 42 Obviamente que a proposta de lei também refere o cumprimento do acordo de concertação social de 2006, que, de facto, não foi cumprido, porque, se tivesse sido, teríamos, em 2015, um salário mínimo nacional de 545 € — coincidente, aliás, com a proposta do Bloco de Esquerda relativamente aos valores do salário mínimo nacional — e, em 2016, um salário mínimo nacional de 600 €. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão tem sido permanentemente inquinada. Por exemplo, ouvimos aqui o Sr. Deputado Joaquim Ponte dizer que vamos ter uma concertação social que vai aumentar o salário mínimo nacional. Errado! Quem tem competência para aumentar o salário mínimo nacional é exatamente o Governo, ouvidos os parceiros sociais. Os parceiros sociais não têm competência para fazer leis e, portanto, não vão aumentar coisíssima nenhuma. Isso é da competência do Governo. E foi essa competência que o Governo não exerceu. E não exerceu porque quis levar a cabo a linha que Passos Coelho introduziu desde o início do seu mandato: empobrecimento! Para os trabalhadores nunca houve dinheiro, mas, entretanto, para salvar bancos, houve sempre dinheiro. Essa é que foi a marca. Há, hoje, milhares de trabalhadores que, trabalhando, são pobres. Mas isso não incomoda os senhores. E, portanto, «chutam para o terceiro anel», ou seja, alguém resolverá — a concertação social é que resolverá. Não é, não, Srs. Deputados! É obrigação do Governo, foi obrigação desta maioria, que não cumpriu. E foi esta maioria que provocou no País mais empobrecimento, não cumpriu os acordos de concertação social e, hoje, vem aqui dizer que é extemporânea esta proposta de lei. Não é não senhor! Assumam a votação que, em 2013, não obstante a troica estar cá, fizeram lá nos Açores, votando favoravelmente. Mantenham a coerência, porque nós efetivamente vamos mantê-la! Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rodrigues Pereira. O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Artur Rêgo o seguinte: Sr. Deputado, qual é a sua moral, quando foi este Governo que travou o aumento do salário mínimo nacional, foi este Governo que aumentou a pobreza, aumentou o desemprego e cortou o complemento solidário para idosos?! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Qual é a sua moral quando foi este Governo que mandou 350 000 portugueses para fora do País?! Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/XII (2.ª). Vamos passar à apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD). Estão inscritos, para intervir, as Sr.as Deputadas Ângela Guerra, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, Isabel Alves Moreira, do PS, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra para apresentar o projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª). A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, para além de uma iniciativa legislativa de cidadãos, a que oportunamente me referirei, um projeto de lei conjunto do PSD e do CDS, que se limita, e só, a determinar que a mulher proceda ao pagamento de taxas moderadoras, nos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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