Debates Parlamentares - Diário 107, p. 45 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não encontramos razão de princípio para que isso aconteça e,

portanto, é por uma questão de justiça que apresentamos esta iniciativa.

Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à Câmara, para que passe a ser do conhecimento de todos em

caso de desconhecimento, o regime relativo ao pagamento das taxas moderadoras, onde constam centenas e

centenas de atos.

Por que é que esta iniciativa é razoável? Dou apenas duas razões.

Primeiro, porque a taxa moderadora só se aplica aquando da concretização da interrupção voluntária da

gravidez por opção da mulher. As consultas e exames de obstetrícias anteriores ou os cuidados posteriores

que venham a ser necessários deverão continuar isentos do pagamento de taxas moderadoras.

Segundo, esta iniciativa é razoável porque a mulher que tenha o estatuto de isenta do pagamento de taxas

moderadoras, nos termos gerais da lei continuará a estar isenta.

Dou alguns exemplos: todas as mulheres menores de 18 anos não pagarão taxa moderadora; todas as

mulheres em situação de insuficiência económica ou dependentes do agregado familiar não pagarão taxa

moderadora; todas as mulheres desempregadas não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres que

tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60% não pagarão taxa moderadora.

Sr.as

e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de razoabilidade, de justiça e de equidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Corria já o século XXI, mais

concretamente a 11 de fevereiro de 2007, quando teve fim, em Portugal, uma das discriminações mais

terríveis das mulheres. A saber: as mulheres, finalmente, podiam realizar um aborto sem serem perseguidas,

apontadas a dedo, humilhadas, levadas a tribunal como criminosas ou, mesmo, serem presas.

A saúde das mulheres era defendida, o aborto clandestino, realizado quantas vezes em condições

desumanas, tinha os dias contados. E esta decisão histórica foi tomada pelo povo português, através do seu

voto.

Aplausos do BE.

A 11 de fevereiro triunfou a dignidade sobre a humilhação, o direito à saúde contra o sofrimento, os direitos

das mulheres contra o obscurantismo, o humanismo contra a barbárie.

Desde aí, temos uma lei sobre a IVG, aplicada nos serviços públicos de saúde, perfeitamente estabilizada.

Os números indicam até que o número de abortos tem diminuído no nosso País, o que evidencia que a lei

aprovada em 2007, por larga maioria nesta Assembleia da República, é uma lei adequada que promove a

saúde.

Um grupo de cidadãos e cidadãs apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de

cidadãos. Rejeitamos as propostas apresentadas. Consideramos que estão em confronto com a realidade do

País e que apenas visam um retrocesso da legislação sobre o aborto.

Aplausos do BE.

Podem apresentar as propostas como «defesa da família» ou «promoção da natalidade», mas basta lê-las

para perceber que têm uma marca revanchista e visam penalizar as mulheres que recorrem ao aborto.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não respeitam que elas podem decidir e que não têm de justificar a sua

decisão.

4 DE JULHO DE 2015 45 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não encontramos razão de princípio para que isso aconteça e, portanto, é por uma questão de justiça que apresentamos esta iniciativa. Sr.ª Presidente, peço que faça distribuir à Câmara, para que passe a ser do conhecimento de todos em caso de desconhecimento, o regime relativo ao pagamento das taxas moderadoras, onde constam centenas e centenas de atos. Por que é que esta iniciativa é razoável? Dou apenas duas razões. Primeiro, porque a taxa moderadora só se aplica aquando da concretização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher. As consultas e exames de obstetrícias anteriores ou os cuidados posteriores que venham a ser necessários deverão continuar isentos do pagamento de taxas moderadoras. Segundo, esta iniciativa é razoável porque a mulher que tenha o estatuto de isenta do pagamento de taxas moderadoras, nos termos gerais da lei continuará a estar isenta. Dou alguns exemplos: todas as mulheres menores de 18 anos não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres em situação de insuficiência económica ou dependentes do agregado familiar não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres desempregadas não pagarão taxa moderadora; todas as mulheres que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60% não pagarão taxa moderadora. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma questão de razoabilidade, de justiça e de equidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Corria já o século XXI, mais concretamente a 11 de fevereiro de 2007, quando teve fim, em Portugal, uma das discriminações mais terríveis das mulheres. A saber: as mulheres, finalmente, podiam realizar um aborto sem serem perseguidas, apontadas a dedo, humilhadas, levadas a tribunal como criminosas ou, mesmo, serem presas. A saúde das mulheres era defendida, o aborto clandestino, realizado quantas vezes em condições desumanas, tinha os dias contados. E esta decisão histórica foi tomada pelo povo português, através do seu voto. Aplausos do BE. A 11 de fevereiro triunfou a dignidade sobre a humilhação, o direito à saúde contra o sofrimento, os direitos das mulheres contra o obscurantismo, o humanismo contra a barbárie. Desde aí, temos uma lei sobre a IVG, aplicada nos serviços públicos de saúde, perfeitamente estabilizada. Os números indicam até que o número de abortos tem diminuído no nosso País, o que evidencia que a lei aprovada em 2007, por larga maioria nesta Assembleia da República, é uma lei adequada que promove a saúde. Um grupo de cidadãos e cidadãs apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos. Rejeitamos as propostas apresentadas. Consideramos que estão em confronto com a realidade do País e que apenas visam um retrocesso da legislação sobre o aborto. Aplausos do BE. Podem apresentar as propostas como «defesa da família» ou «promoção da natalidade», mas basta lê-las para perceber que têm uma marca revanchista e visam penalizar as mulheres que recorrem ao aborto. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não respeitam que elas podem decidir e que não têm de justificar a sua decisão.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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