Debates Parlamentares - Diário 107, p. 44 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … razões pelas quais requeremos que ambos os diplomas baixem, sem

votação, para discussão na especialidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, a importância destes temas é proporcionalmente correspondente à fragmentação

de argumentos que podem ser aduzidos de acordo com as inerentes conceções de natureza pessoal, social,

moral, religiosa, política ou filosófica, pelo que ao legislador cabe, em nosso entender, pautar-se pelas

soluções legais que possibilitem o maior consenso possível, no absoluto respeito pelos direitos fundamentais

de cada uma e cada um dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS-PP e o PSD

apresentam hoje uma iniciativa que consideramos justa e razoável, a de que a concretização da interrupção

voluntária da gravidez por opção da mulher passa a ser sujeita às mesmas taxas moderadoras a que são

sujeitos outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É disso, e apenas disso, que se trata. Repito: a IVG por opção da

mulher passa a ter um tratamento igual a outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, aplicando-se,

obviamente, os critérios de isenção previstos na lei.

Por que é que esta iniciativa é justa? Porque, atualmente, a interrupção voluntária da gravidez por opção

da mulher beneficia de uma isenção geral e absoluta de pagamento de taxas moderadoras,…

O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — E bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que não acontece em relação a outros atos.

Ora, consideramos que não há aqui critérios de justiça e de equidade.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma pessoa precisar de uma reanimação cardiorrespiratória paga

taxa moderadora.

O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Está mal, não devia!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma mulher fizer uma mamografia, paga taxa moderadora; se uma

pessoa fizer uma ressonância magnética ao crânio, paga taxa moderadora; se uma pessoa precisar de fazer

um raio x ou de aplicar aparelhos gessados ou ortopédicos na perna, no pé, no braço ou na coluna em virtude

de um acidente, paga taxa moderadora ou até se uma pessoa precisar de exames cardiológicos, paga taxa

moderadora. Estes são apenas alguns dos exemplos.

O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Algumas das injustiças!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim, perguntamo-nos: por que é que a interrupção voluntária da

gravidez por opção da mulher deverá ter um tratamento preferencial em relação a centenas e centenas de

outros atos?

I SÉRIE — NÚMERO 107 44 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … razões pelas quais requeremos que ambos os diplomas baixem, sem votação, para discussão na especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, a importância destes temas é proporcionalmente correspondente à fragmentação de argumentos que podem ser aduzidos de acordo com as inerentes conceções de natureza pessoal, social, moral, religiosa, política ou filosófica, pelo que ao legislador cabe, em nosso entender, pautar-se pelas soluções legais que possibilitem o maior consenso possível, no absoluto respeito pelos direitos fundamentais de cada uma e cada um dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP e o PSD apresentam hoje uma iniciativa que consideramos justa e razoável, a de que a concretização da interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher passa a ser sujeita às mesmas taxas moderadoras a que são sujeitos outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É disso, e apenas disso, que se trata. Repito: a IVG por opção da mulher passa a ter um tratamento igual a outros atos prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, aplicando-se, obviamente, os critérios de isenção previstos na lei. Por que é que esta iniciativa é justa? Porque, atualmente, a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher beneficia de uma isenção geral e absoluta de pagamento de taxas moderadoras,… O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — E bem! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que não acontece em relação a outros atos. Ora, consideramos que não há aqui critérios de justiça e de equidade. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não?! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma pessoa precisar de uma reanimação cardiorrespiratória paga taxa moderadora. O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Está mal, não devia! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se uma mulher fizer uma mamografia, paga taxa moderadora; se uma pessoa fizer uma ressonância magnética ao crânio, paga taxa moderadora; se uma pessoa precisar de fazer um raio x ou de aplicar aparelhos gessados ou ortopédicos na perna, no pé, no braço ou na coluna em virtude de um acidente, paga taxa moderadora ou até se uma pessoa precisar de exames cardiológicos, paga taxa moderadora. Estes são apenas alguns dos exemplos. O Sr. PedroFilipe Soares (BE): — Algumas das injustiças! A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Assim, perguntamo-nos: por que é que a interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher deverá ter um tratamento preferencial em relação a centenas e centenas de outros atos?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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