Debates Parlamentares - Diário 107, p. 25 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, os quais se aproximam da Constituição, no

dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo.

Em parte, foi, pois, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 que nos transportou até aqui, até

este processo legislativo de limpeza e correção.

Com efeito, o Tribunal Constitucional, naquele aresto, declarou a ilegalidade, por violação estatutária

autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada Lei-Quadro das Fundações, nomeadamente dos

seus artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2, 46.º, n.º 1, e alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 53.º.

Ora, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores aparecem agora, neste processo

legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, a dar parecer desfavorável a esta proposta de lei.

Foi declarado, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: «(…) a iniciativa em

apreço continua a não respeitar as competências da Região consagradas na Constituição da República

Portuguesa e desenvolvidas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como a

recente jurisprudência do Tribunal Constitucional». E o PSD regional, naquela Assembleia, por seu lado,

declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra a proposta de lei, o seguinte: «O PSD

fundamentou a sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão

merecer acolhimento.»

E não esquecer, como chama a atenção o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que a

conformação ao acórdão do Tribunal Constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos 42.º, n.º 2,

e 46.º, n.º 1, da Lei-Quadro em causa.

Sr.as

e Srs. Deputados, temos já aqui um primeiro problema a enfrentar na especialidade, qual seja o de

dilucidar se o Governo, depois de ter sofrido um — mais um! — acórdão adverso do Tribunal Constitucional,

não por responsabilidade do Tribunal, como por vezes Governo e maioria parlamentar têm querido fazer

passar, mas por culpa do Governo e das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no

Parlamento pelas bancadas que o apoiam, e forçado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional a emendar

a Lei-Quadro das Fundações, não voltou a «meter o pé na poça».

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem criticar também a presente proposta

de lei, porque «(…) a revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta a alguns constrangimentos sentidos (…)».

Assim, pergunta-se: qual foi o diálogo do Governo com os municípios a este propósito? Parece que nenhum, o

que, a confirmar-se, só se pode lamentar.

Numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa a ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao

regime estabelecido em 2012, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, em virtude da amplitude e quantidade das

obras de reparação legislativa agora apresentadas. Lembro que são intervencionados os artigos 166.º, 168.º,

185.º, 186.º, 188.º, 190.º-A e 193.º do Código Civil, e, bem assim, corrigidos os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º,

9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 46.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º,

60.º e 61.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho! É de tal maneira que

talvez fosse mais fácil enunciar o que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei.

Portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para o Governo, padecente da sua imprevisão

e mostrada incapacidade de legislar de forma acertada e adequada.

Talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… Mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se

abrirmos o parecer dado à proposta de lei pelo Conselho Superior da Magistratura, que conclui, é certo, pela

necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo e de conformação constitucional, logo

deparamos com esta apreciação do Conselho Superior da Magistratura: «(…) em análise geral, a presente

proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante a alteração da lei, efetuar».

Curioso, finalmente, é o que se contém no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, o qual

sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo Governo nesta proposta de lei redundam — pasme-se!

— em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da Lei de 2012, ou seja, o

aperfeiçoamento da Lei proposto pelo Governo consiste, afinal, em recuperar o passado que o mesmo

Governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado e modificado, voltando, assim, à primitiva forma!

4 DE JULHO DE 2015 25 dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, os quais se aproximam da Constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. Em parte, foi, pois, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 que nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza e correção. Com efeito, o Tribunal Constitucional, naquele aresto, declarou a ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada Lei-Quadro das Fundações, nomeadamente dos seus artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2, 46.º, n.º 1, e alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 53.º. Ora, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, a dar parecer desfavorável a esta proposta de lei. Foi declarado, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: «(…) a iniciativa em apreço continua a não respeitar as competências da Região consagradas na Constituição da República Portuguesa e desenvolvidas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional». E o PSD regional, naquela Assembleia, por seu lado, declarou, em evidente corroboração do parecer desfavorável contra a proposta de lei, o seguinte: «O PSD fundamentou a sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas, na especialidade, irão merecer acolhimento.» E não esquecer, como chama a atenção o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que a conformação ao acórdão do Tribunal Constitucional vem falhada, por ausência, quanto aos artigos 42.º, n.º 2, e 46.º, n.º 1, da Lei-Quadro em causa. Sr.as e Srs. Deputados, temos já aqui um primeiro problema a enfrentar na especialidade, qual seja o de dilucidar se o Governo, depois de ter sofrido um — mais um! — acórdão adverso do Tribunal Constitucional, não por responsabilidade do Tribunal, como por vezes Governo e maioria parlamentar têm querido fazer passar, mas por culpa do Governo e das opções legislativas avariadas que propõe e, contudo, sufragadas no Parlamento pelas bancadas que o apoiam, e forçado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional a emendar a Lei-Quadro das Fundações, não voltou a «meter o pé na poça». Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Por outro lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses vem criticar também a presente proposta de lei, porque «(…) a revisão em curso ‘peca’ por não dar resposta a alguns constrangimentos sentidos (…)». Assim, pergunta-se: qual foi o diálogo do Governo com os municípios a este propósito? Parece que nenhum, o que, a confirmar-se, só se pode lamentar. Numa panorâmica geral, esta proposta de lei deixa a ideia de uma deficiente previsão legislativa quanto ao regime estabelecido em 2012, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, em virtude da amplitude e quantidade das obras de reparação legislativa agora apresentadas. Lembro que são intervencionados os artigos 166.º, 168.º, 185.º, 186.º, 188.º, 190.º-A e 193.º do Código Civil, e, bem assim, corrigidos os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 46.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º e 61.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho! É de tal maneira que talvez fosse mais fácil enunciar o que fica incólume, logo, à primeira revisão da lei. Portanto, mais uma vez, não resulta daqui uma boa imagem para o Governo, padecente da sua imprevisão e mostrada incapacidade de legislar de forma acertada e adequada. Talvez agora, à segunda tentativa, quem sabe… Mas, mesmo assim, parece que talvez não, pois se abrirmos o parecer dado à proposta de lei pelo Conselho Superior da Magistratura, que conclui, é certo, pela necessidade positiva das alterações de aperfeiçoamento legislativo e de conformação constitucional, logo deparamos com esta apreciação do Conselho Superior da Magistratura: «(…) em análise geral, a presente proposta de lei não concretiza aspetos que cumpriria, perante a alteração da lei, efetuar». Curioso, finalmente, é o que se contém no parecer do Conselho Superior do Ministério Público, o qual sublinha que algumas das alterações ora trazidas pelo Governo nesta proposta de lei redundam — pasme-se! — em repor as versões originais dos mesmos preceitos, tal como estavam antes da Lei de 2012, ou seja, o aperfeiçoamento da Lei proposto pelo Governo consiste, afinal, em recuperar o passado que o mesmo Governo, apoiado pela maioria parlamentar, tinha verberado e modificado, voltando, assim, à primitiva forma!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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