Debates Parlamentares - Diário 107, p. 23 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

Depois, o Sr. Deputado falou ainda do regime das fundações, no âmbito do regime jurídico das instituições

de ensino superior. É verdade, Sr. Deputado! Lamento que, de facto, não tenha sido possível, nestes quatro

anos, rever o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).

Estou convicto, e mantenho essa opinião, de que, como sabe, a questão que está no RJIES, relativamente

ao instituto fundacional, na prática, tem a ver com um regime de autonomia reforçada que é conferido a

universidades que cumprem um determinado tipo de requisitos, que, atualmente, são três.

É óbvio para todos nós, e penso que para o PCP também, que essas universidades, até de acordo com o

que está na própria Constituição da República Portuguesa, devem manter esse regime de autonomia própria

no seu funcionamento; o que está mal, penso eu — já pensava há quatro anos e mantenho esse princípio,

genericamente, em termos concetuais —, é chamar-lhes fundações. Chamemos as coisas pelos nomes.

O que tem de haver é um regime de autonomia reforçada para as universidades, quando elas atinjam

determinados patamares e cumpram determinados requisitos que devem ser estabelecidos de uma forma

clara na lei, como sucede com aquelas três e, porventura, mais algumas que, hoje em dia, em Portugal, são

institutos universitários de excelência e têm capacidade para beneficiar dessa mesma autonomia que está

genericamente prevista na Constituição e que deve ser alavancada e concretizada em termos de legislação

ordinária.

É isso que deve acontecer, Sr. Deputado, e é pena, de facto — reconheço-o! — que o Governo não tenha

conseguido, durante estes quatro anos de mandato, porque houve outras matérias mais emergentes, mais

urgentes, fazer a revisão do RJIES. É verdade, é um facto, mas espero que seja possível fazer, brevemente,

essa revisão do RJIES. Entretanto, até lá, é preciso manter o regime de autonomia reforçada das

universidades, é preciso dotar as nossas universidades, cada vez mais, de condições para elas caminharem

pelo seu pé e deixarem de depender tanto do dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de

Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, a título de nota prévia,

realce aqui que, ao fim de um mandato de quatro anos, e a três meses do fim deste mandato, este Governo,

profundamente reformista, não obstante os constrangimentos a que estava obrigado e em que tantas vezes,

conforme acabámos de ouvir, teve de trocar o que era importante por aquilo que era urgente, mantém o

mesmo espírito, a mesma vontade e traz-nos, ainda hoje, em julho, novos diplomas para corrigir e melhorar a

Lei-Quadro das Fundações.

Este problema que estamos a tentar resolver não começou agora, vem, pelo menos, desde a década de

90. Todos recordamos que, em 1999, foram criados grupos de trabalho, com vista a encontrar soluções que

permitissem uma maior transparência e regulação das fundações, que, aliás, deram origem, em 2004, à Lei-

Quadro dos Institutos Públicos, onde se incluíam as fundações privadas e as fundações de direito privado,

nomeadamente as criadas por entidades públicas.

Era unânime a convicção de que existia e se vivia uma enorme dispersão legislativa, a que se juntavam as

competências das administrações regionais e municipais sobre a constituição de fundações a esse nível,

provocando inúmeras dificuldades quanto à delimitação do universo fundacional. Aliás, tudo isto vinha a ser, e

foi, denunciado pelo próprio Centro Português de Fundações.

Também o Tribunal de Contas, num relatório de 2011, alertava para a existência de muitas entidades

responsáveis pelo reconhecimento deste tipo de entes e, nessa altura, o mesmo Tribunal de Contas apelava a

que houvesse um maior acompanhamento e controlo das fundações, recomendando a promoção de um

regime jurídico quadro para as fundações, fossem privadas ou públicas, que impedisse este tipo de entropias.

Este Governo está avalizado pelo Memorando de Entendimento, que, inicialmente, não subscreveu, mas

cumpriu, onde se referia, e passo a citar, a vontade de «melhorar a eficiência da Administração Pública pela

eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o

funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações)», prevendo

4 DE JULHO DE 2015 23 Depois, o Sr. Deputado falou ainda do regime das fundações, no âmbito do regime jurídico das instituições de ensino superior. É verdade, Sr. Deputado! Lamento que, de facto, não tenha sido possível, nestes quatro anos, rever o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Estou convicto, e mantenho essa opinião, de que, como sabe, a questão que está no RJIES, relativamente ao instituto fundacional, na prática, tem a ver com um regime de autonomia reforçada que é conferido a universidades que cumprem um determinado tipo de requisitos, que, atualmente, são três. É óbvio para todos nós, e penso que para o PCP também, que essas universidades, até de acordo com o que está na própria Constituição da República Portuguesa, devem manter esse regime de autonomia própria no seu funcionamento; o que está mal, penso eu — já pensava há quatro anos e mantenho esse princípio, genericamente, em termos concetuais —, é chamar-lhes fundações. Chamemos as coisas pelos nomes. O que tem de haver é um regime de autonomia reforçada para as universidades, quando elas atinjam determinados patamares e cumpram determinados requisitos que devem ser estabelecidos de uma forma clara na lei, como sucede com aquelas três e, porventura, mais algumas que, hoje em dia, em Portugal, são institutos universitários de excelência e têm capacidade para beneficiar dessa mesma autonomia que está genericamente prevista na Constituição e que deve ser alavancada e concretizada em termos de legislação ordinária. É isso que deve acontecer, Sr. Deputado, e é pena, de facto — reconheço-o! — que o Governo não tenha conseguido, durante estes quatro anos de mandato, porque houve outras matérias mais emergentes, mais urgentes, fazer a revisão do RJIES. É verdade, é um facto, mas espero que seja possível fazer, brevemente, essa revisão do RJIES. Entretanto, até lá, é preciso manter o regime de autonomia reforçada das universidades, é preciso dotar as nossas universidades, cada vez mais, de condições para elas caminharem pelo seu pé e deixarem de depender tanto do dinheiro dos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, a título de nota prévia, realce aqui que, ao fim de um mandato de quatro anos, e a três meses do fim deste mandato, este Governo, profundamente reformista, não obstante os constrangimentos a que estava obrigado e em que tantas vezes, conforme acabámos de ouvir, teve de trocar o que era importante por aquilo que era urgente, mantém o mesmo espírito, a mesma vontade e traz-nos, ainda hoje, em julho, novos diplomas para corrigir e melhorar a Lei-Quadro das Fundações. Este problema que estamos a tentar resolver não começou agora, vem, pelo menos, desde a década de 90. Todos recordamos que, em 1999, foram criados grupos de trabalho, com vista a encontrar soluções que permitissem uma maior transparência e regulação das fundações, que, aliás, deram origem, em 2004, à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, onde se incluíam as fundações privadas e as fundações de direito privado, nomeadamente as criadas por entidades públicas. Era unânime a convicção de que existia e se vivia uma enorme dispersão legislativa, a que se juntavam as competências das administrações regionais e municipais sobre a constituição de fundações a esse nível, provocando inúmeras dificuldades quanto à delimitação do universo fundacional. Aliás, tudo isto vinha a ser, e foi, denunciado pelo próprio Centro Português de Fundações. Também o Tribunal de Contas, num relatório de 2011, alertava para a existência de muitas entidades responsáveis pelo reconhecimento deste tipo de entes e, nessa altura, o mesmo Tribunal de Contas apelava a que houvesse um maior acompanhamento e controlo das fundações, recomendando a promoção de um regime jurídico quadro para as fundações, fossem privadas ou públicas, que impedisse este tipo de entropias. Este Governo está avalizado pelo Memorando de Entendimento, que, inicialmente, não subscreveu, mas cumpriu, onde se referia, e passo a citar, a vontade de «melhorar a eficiência da Administração Pública pela eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações)», prevendo

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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