Debates Parlamentares - Diário 107, p. 21 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

submetendo a um rigoroso controlo a criação de novas fundações por parte do Estado e demais pessoas

coletivas públicas.

A experiência adquirida, bem como os contributos recebidos, do Conselho Consultivo das Fundações e do

Centro Português das Fundações, nosso parceiro do setor, permitiu-nos identificar os ajustamentos a

promover de forma a resolver dúvidas e a agilizar procedimentos.

Desde logo, importa persistir no caminho da redução do peso das estruturas paralelas do Estado e reforçar

o princípio da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações por ele financeiramente apoiadas.

É por isso que procuramos acentuar a separação entre o setor fundacional privado e o setor fundacional

público.

Assim, para além de algumas melhorias introduzidas no que se refere à extinção das fundações públicas,

atribui-se o papel relevante à Inspeção-Geral de Finanças na fiscalização destas fundações de natureza

pública. No domínio das fundações privadas, fazemos ajustamentos no sentido de clarificar o regime que lhes

é aplicável, nomeadamente no que se refere ao limite de despesas, e de acentuar o respeito pela vontade do

fundador e pela autonomia das fundações na sua organização interna.

Com o objetivo de agilizar a aplicação da lei são introduzidas, ainda, alterações no procedimento de

reconhecimento das fundações, prevendo-se a possibilidade de uma tramitação simplificada, com prazos

necessariamente mais curtos de apreciação e de decisão, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os

seguintes requisitos: a fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado; a dotação

patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário; e o texto dos estatutos obedeça a um

modelo matricial previamente aprovado e divulgado.

Simplifica-se, ainda, o procedimento do reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. Os

respetivos pedidos passam a ser apresentados na entidade competente para o reconhecimento, através de

formulário eletrónico, obtendo-se de seguida o parecer favorável dos serviços competentes dos Ministérios da

Solidariedade e Segurança Social, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ou da Educação e Ciência,

consoante a natureza dessas fundações especiais.

Sintetizando, a proposta hoje em discussão mantém os princípios da Lei-Quadro das Fundações, aprovada

em 2012, clarificando e agilizando a sua aplicação. Depois de anos de indefinição normativa e de uma enorme

latitude arbitrária da administração sobre o universo fundacional, vivemos hoje um panorama de normalidade

regulatória.

Com esta proposta, pretendemos reforçar essa mesma normalidade e continuar a impedir que volte a ser

possível ao Estado usar o instituto fundacional para satisfazer interesses que nada têm a ver com o princípio

altruísta que deve sempre presidir à vida das fundações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, há

três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de

Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua —

que engordaram o chamado Estado paralelo. O que o Sr. Ministro não esclareceu na altura, nem hoje, foi

quem promoveu a proliferação de fundações públicas e de outras entidades do Estado paralelo.

Sr. Ministro, foram sucessivos governos da política de direita, incluindo governos do PSD e do CDS, que

subtraíram à Administração Pública funções que eram suas e que aí deveriam ter permanecido, transferindo-

as para as fundações.

Sr. Ministro, o Governo anunciou, logo no início do mandato, a sua intenção de atacar o Estado paralelo,

mas o que o Governo fez nos últimos quatro anos não foi atacar o Estado paralelo, foi atacar o próprio Estado,

as suas funções sociais, os serviços públicos, limitando a sua capacidade de prestar serviços e garantir

direitos consagrados na Constituição da República.

4 DE JULHO DE 2015 21 submetendo a um rigoroso controlo a criação de novas fundações por parte do Estado e demais pessoas coletivas públicas. A experiência adquirida, bem como os contributos recebidos, do Conselho Consultivo das Fundações e do Centro Português das Fundações, nosso parceiro do setor, permitiu-nos identificar os ajustamentos a promover de forma a resolver dúvidas e a agilizar procedimentos. Desde logo, importa persistir no caminho da redução do peso das estruturas paralelas do Estado e reforçar o princípio da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações por ele financeiramente apoiadas. É por isso que procuramos acentuar a separação entre o setor fundacional privado e o setor fundacional público. Assim, para além de algumas melhorias introduzidas no que se refere à extinção das fundações públicas, atribui-se o papel relevante à Inspeção-Geral de Finanças na fiscalização destas fundações de natureza pública. No domínio das fundações privadas, fazemos ajustamentos no sentido de clarificar o regime que lhes é aplicável, nomeadamente no que se refere ao limite de despesas, e de acentuar o respeito pela vontade do fundador e pela autonomia das fundações na sua organização interna. Com o objetivo de agilizar a aplicação da lei são introduzidas, ainda, alterações no procedimento de reconhecimento das fundações, prevendo-se a possibilidade de uma tramitação simplificada, com prazos necessariamente mais curtos de apreciação e de decisão, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado; a dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário; e o texto dos estatutos obedeça a um modelo matricial previamente aprovado e divulgado. Simplifica-se, ainda, o procedimento do reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. Os respetivos pedidos passam a ser apresentados na entidade competente para o reconhecimento, através de formulário eletrónico, obtendo-se de seguida o parecer favorável dos serviços competentes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ou da Educação e Ciência, consoante a natureza dessas fundações especiais. Sintetizando, a proposta hoje em discussão mantém os princípios da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012, clarificando e agilizando a sua aplicação. Depois de anos de indefinição normativa e de uma enorme latitude arbitrária da administração sobre o universo fundacional, vivemos hoje um panorama de normalidade regulatória. Com esta proposta, pretendemos reforçar essa mesma normalidade e continuar a impedir que volte a ser possível ao Estado usar o instituto fundacional para satisfazer interesses que nada têm a ver com o princípio altruísta que deve sempre presidir à vida das fundações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, há três anos, aquando do debate sobre a Lei-Quadro das Fundações, o Sr. Ministro, na altura Secretário de Estado, criticou a utilização abusiva do instituto fundacional e as práticas «perversas» — a palavra foi sua — que engordaram o chamado Estado paralelo. O que o Sr. Ministro não esclareceu na altura, nem hoje, foi quem promoveu a proliferação de fundações públicas e de outras entidades do Estado paralelo. Sr. Ministro, foram sucessivos governos da política de direita, incluindo governos do PSD e do CDS, que subtraíram à Administração Pública funções que eram suas e que aí deveriam ter permanecido, transferindo-as para as fundações. Sr. Ministro, o Governo anunciou, logo no início do mandato, a sua intenção de atacar o Estado paralelo, mas o que o Governo fez nos últimos quatro anos não foi atacar o Estado paralelo, foi atacar o próprio Estado, as suas funções sociais, os serviços públicos, limitando a sua capacidade de prestar serviços e garantir direitos consagrados na Constituição da República.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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