Debates Parlamentares - Diário 107, p. 20 (2015-07-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Já uma vez distribui uma lista e posso voltar a fazê-lo.

A avaliação tem de ser feita com rigor, a Administração Pública só assim se credibiliza aos olhos dos

cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Gente isenta e nós não temos preocupação nenhuma em

introduzir melhorias quando se justificarem. Estas são melhorias para o Estado português,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … para a Administração Pública e, acima de tudo, para a

valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Isabel Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para pedir que sejam distribuídos às diferentes bancadas

uma notícia com a declaração que referi do Prof. João Bilhim sobre a falta de transparência na escolha e um

artigo escrito pelo Sr. Deputado Virgílio Macedo, Presidente da Distrital do PSD Porto, a pedir transparência

neste processo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputada, faça-os chegar à Mesa, a fim de serem distribuídos.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de

novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º

24/2012, de 9 de julho.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No respeito por um compromisso assumido pelo Governo, debatemos hoje

a revisão da primeira Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012 neste Parlamento.

Passados três anos, com a aplicação da lei já em fase de cruzeiro, é tempo de fazer uma avaliação

ponderada sobre os ajustamentos e melhorias a introduzir.

O balanço destes três anos é positivo. Foi um esforço exigente, até porque iniciado num período

especialmente difícil, em que foi necessário corrigir anos de políticas despesistas e sem nenhum rigor, mas foi

um esforço que permitiu cumprir o mais importante dos objetivos então traçados: reduzir o peso das estruturas

paralelas do Estado, reforçando, em simultâneo, os princípios da transparência e da cooperação entre o

Estado e as fundações financeiramente apoiadas com dinheiros públicos.

Penso que travámos com eficácia as utilizações abusivas do instituto fundacional, em que o Estado era o

primeiro prevaricador quando recorria a este instituto para fugir ao perímetro orçamental, para favorecer

regimes remuneratórios ou para fugir às regras de contratação pública.

A realidade do universo fundacional foi resgatada e a perceção dos portugueses em relação a este

universo mudou e, a meu ver, voltou a ser francamente positiva.

As prioridades definidas na Lei-Quadro mantém-se: devolver o regime fundacional à sua original natureza

altruísta; criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que

estejam em causa a utilização de dinheiros públicos; abrir espaço à autorregulação, incentivando a aprovação

de códigos de conduta, e travar a proliferação do Estado paralelo por recurso ao instituto fundacional,

I SÉRIE — NÚMERO 107 20 A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Já uma vez distribui uma lista e posso voltar a fazê-lo. A avaliação tem de ser feita com rigor, a Administração Pública só assim se credibiliza aos olhos dos cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Gente isenta e nós não temos preocupação nenhuma em introduzir melhorias quando se justificarem. Estas são melhorias para o Estado português,… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … para a Administração Pública e, acima de tudo, para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Isabel Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para pedir que sejam distribuídos às diferentes bancadas uma notícia com a declaração que referi do Prof. João Bilhim sobre a falta de transparência na escolha e um artigo escrito pelo Sr. Deputado Virgílio Macedo, Presidente da Distrital do PSD Porto, a pedir transparência neste processo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputada, faça-os chegar à Mesa, a fim de serem distribuídos. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito por um compromisso assumido pelo Governo, debatemos hoje a revisão da primeira Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012 neste Parlamento. Passados três anos, com a aplicação da lei já em fase de cruzeiro, é tempo de fazer uma avaliação ponderada sobre os ajustamentos e melhorias a introduzir. O balanço destes três anos é positivo. Foi um esforço exigente, até porque iniciado num período especialmente difícil, em que foi necessário corrigir anos de políticas despesistas e sem nenhum rigor, mas foi um esforço que permitiu cumprir o mais importante dos objetivos então traçados: reduzir o peso das estruturas paralelas do Estado, reforçando, em simultâneo, os princípios da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas com dinheiros públicos. Penso que travámos com eficácia as utilizações abusivas do instituto fundacional, em que o Estado era o primeiro prevaricador quando recorria a este instituto para fugir ao perímetro orçamental, para favorecer regimes remuneratórios ou para fugir às regras de contratação pública. A realidade do universo fundacional foi resgatada e a perceção dos portugueses em relação a este universo mudou e, a meu ver, voltou a ser francamente positiva. As prioridades definidas na Lei-Quadro mantém-se: devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta; criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos; abrir espaço à autorregulação, incentivando a aprovação de códigos de conduta, e travar a proliferação do Estado paralelo por recurso ao instituto fundacional,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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