I SÉRIE — NÚMERO 109

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira.

Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da

discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração à alínea e) do artigo 16.º, artigos 20.º e

41.º e n.º 2 do artigo 44.º e das propostas de alteração do PSD, do PS e do CDS-PP aos artigos 5.º, 13.º, 16.º,

20.º, 29.º, 33.º, 41.º, 84.º e 99.º ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão que o PCP coloca a esta

Assembleia da República e aos Srs. Deputados é muito simplesmente a de saber se pretendem respeitar e

manter os princípios e a identidade próprios das cooperativas ou se, pelo contrário, querem mesmo abrir a

porta à perversão e descaracterização do princípio da igualdade — um membro um voto —, princípio

fundamental que norteia o movimento cooperativo desde a sua génese.

Essas propostas, que, em sede de especialidade, foram combinadas entre o PSD, o CDS-PP e o PS e que,

agora, avocamos a esta sessão plenária, são contrárias a esse princípio, são graves e perigosas, consagram a

figura do membro investidor, do voto plural e sujeitam o movimento cooperativo e o seu funcionamento a um

regime que não é próprio das cooperativas e que vem transformá-las numa outra coisa contrária aos princípios

e à identidade que sempre diferenciaram as cooperativas.

Se dúvidas houvesse ou se a memória faltasse, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) novamente se

pronunciou, este mês, sobre essa questão central da igualdade nas cooperativas, com uma interpretação

renovada e atualizada, com a mensagem difundida a nível mundial a propósito do Dia Internacional das

Cooperativas, assinalado pelas Nações Unidas a 4 de julho. O tema dessa mensagem, neste ano de 2015, é

precisamente: «Escolham as cooperativas, escolham a igualdade».

Nessa mensagem, expressamente, a ACI destaca: «Numa cooperativa, a palavra igualdade tem três

significados e, desde logo, o primeiro significado é que a filiação é livre e voluntária, sem qualquer tipo de

discriminação e cada membro tem direito a um voto. É assim que se garante a igualdade na estrutura e no

controlo da cooperativa. Ao contrário das empresas detidas por investidores, a igualdade numa cooperativa

não está relacionada com a capacidade financeira do indivíduo e todos os membros dela disfrutam».

Srs. Deputados, é de lamentar que, desta forma, seja quebrada a unanimidade que existiu, em 1996, na Lei

do Código Cooperativo e que se aprove, desta forma, um diploma que vem perverter e quebrar o princípio

cooperativo de um membro um voto.

O PCP propõe a eliminação desses artigos no projeto de lei. Ainda estamos a tempo de, nesta última

oportunidade no processo legislativo, evitar uma opção errada e injusta que está a ser seguida pelos partidos

da troica, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de

avocação pelo Plenário da votação do n.º 2 do artigo 41.º (Voto plural) do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código

Cooperativo (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.