I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez

seja de começar por uma nota pedagógica, digamos que por uma análise paradoxal do PSD, pela voz do

Deputado Cristóvão Crespo, que considera, por um lado, que a economia é de mercado e, por outro, que os

resultados económicos são todos da responsabilidade do Governo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, senhor!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Deputado, numa economia de mercado, os resultados económicos

são, antes do mais, consequência dos consumidores, nas suas decisões de consumir e poupança, das

empresas, nas decisões de investimento e de exportação, e, depois, temos o Governo que pode ajudar ou

dificultar a economia. E, neste contexto, de facto, o Governo não ajudou muito.

Vale a pena lembrar que o anterior Governo PSD/CDS tinha uma clara agenda política económica, que era

a seguinte: queria fazer austeridade que considerava que iria ser expansionista e queria fazer um crescimento

económico assente, exclusivamente, na procura externa, nomeadamente nas exportações. E a reorientação da

política económica, operada no 2.º semestre de 2013 e em 2014, foi consequência das decisões do Tribunal

Constitucional — é bom lembrar isto! Repito: foi consequência das decisões do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Como é que pode afirmar isso?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Foram obrigados, foram forçados a uma política económica diferente da

que pretendiam.

Vozes do PS: — Exato!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Em 2014 não tivemos um Orçamento do Estado, tivemos três: tivemos o

inicial, tivemos o primeiro retificativo, em março, e tivemos o segundo retificativo, em setembro.

Já aqui foram lembradas — e agradeço ao Sr. Deputado Paulo Sá tê-lo feito — as medidas inacreditáveis

colocadas no Orçamento do Estado para 2014, que foram, e bem, declaradas inconstitucionais pelo Tribunal

Constitucional,…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Se foram declaradas inconstitucionais, não foram aplicadas!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — … e passarei, então, à apreciação que o Tribunal de Contas fez

objetivamente sobre a Conta Geral do Estado. Não vos maçar com tudo, mas vou falar aqui de meia dúzia de

coisas.

O que o Tribunal de Contas disse foi o seguinte: em relação à administração central, não aplicação do POCP

(Plano Oficial de Contabilidade Pública) na sua totalidade; omissão de impostos nas receitas do Estado;

subavaliação da despesa fiscal; falta de informação sobre o stock da dívida; não menção do Fundo de

Resolução.

Sobre a não menção do Fundo de Resolução, os Srs. Deputados dizem que não o puseram na Conta Geral

do Estado porque não se sabia se iria ou não ao défice.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, não é «não se sabia»!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas já se sabia exatamente o que aconteceria com o Fundo de

Resolução: ou o Novo Banco era vendido até meados de 2015, ou iria, como foi, ao défice e à dívida. Portanto,

o mínimo de honestidade intelectual exigiria que houvesse uma seção na Conta Geral do Estado que dissesse:

«Bom, não sabemos se isto vai ou não ao défice, mas…». Mas nada disso é dito!

Vozes do PS: — Muito bem!