I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para quê? Para garantir a todos o direito à mobilidade, que é o que os

senhores não querem fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que não existam

dúvidas sobre a posição do PSD relativamente ao transporte público de passageiros, quero, desde já, reafirmar,

e para que não exista dúvida nenhuma,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é preciso! Já percebemos!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … que o PSD é a favor da existência de um sistema de

transportes públicos de passageiros de qualidade, que o PSD reconhece a importância da existência de um

passe social intermodal — e lembro que foi no tempo de um governo do PSD, em 1993, que, pela primeira vez,

foram estabelecidos os então designados «títulos combinados de transporte» —…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi para acabar com o passe social!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e que o PSD é a favor da existência de um sistema de

descontos aplicado aos passes sociais, mas com critérios, critérios justos, e em que exista uma aplicação efetiva

da justiça social, e prova disso foi a implementação na anterior Legislatura do passe Social+.

Ao contrário do que o PCP refere nas suas iniciativas, o que o anterior Governo fez foi defender

verdadeiramente o serviço de transporte público de passageiros através da implementação de políticas que

visavam que essas empresas de transporte público de passageiros fossem financeiramente sustentáveis a

médio prazo. Isto porque só assim, Srs. Deputados, é que podemos assegurar que, no futuro, possa existir um

transporte público de passageiros de qualidade.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Ah! Que piada!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Mas, Srs. Deputados, estas iniciativas apresentadas agora pelo

PCP são uma mera repetição dos textos de outras iniciativas apresentadas em anteriores legislaturas e antes

da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, que foi

estabelecido pela Lei n.º 52/2015.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi corrigido! O Sr. Deputado não se prepara para as intervenções!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É por isso que o PCP propõe a revogação de um decreto-lei que

já tinha sido revogado por esta lei de 2015.

Protestos do PCP.

É assim uma iniciativa fora de contexto, é uma repetição, é um copy/paste, fora do enquadramento normativo

em vigor.

Protestos do PCP.

Por exemplo, o PCP propõe legislar sobre matérias que manifestamente fazem parte das competências

atribuídas às autoridades de transportes das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Pois, de acordo com a

lei em vigor, cabe a essas autoridades metropolitanas a organização, o planeamento, o desenvolvimento e a