22 DE SETEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … é achar que qualquer português que, com sacrifício, tenha

acumulado 50 000 € ao longo da vida é um rico suspeito de fugir ao fisco e que um gestor público, que é pago

com o dinheiro de todos nós, que recebe três, quatro ou cinco vezes isso já é algo absolutamente legítimo.

Aplausos do CDS-PP.

Isso é que é demagogia e isso é que é hipocrisia!

Dizia o Sr. Secretário de Estado: «Não há nenhuma empresa que seja gerida assim». Sr. Secretário de

Estado, há. São todas as que o senhor tutela, menos a Caixa Geral de Depósitos, porque o Estatuto do Gestor

Público aplica-se a todas as empresas públicas menos à Caixa Geral de Depósitos. E não deixa de ser

extraordinário o argumento de que não é possível ser assim porque senão não é concorrencial, não é possível

recrutar os melhores. Pergunto: não é possível para a Caixa Geral de Depósitos, mas já é possível para quem

a tutela?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, o Presidente da Caixa não pode ter estes salários, mas o Sr.

Secretário de Estado, que a tutela, já pode ter! Sr. Secretário de Estado, eu acho que o problema não é de

mérito, porque, esse, reconheço-lhe!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, também importa dizer que não me consta que, no passado, a existência de salários altos

tenha garantido a qualidade na gestão da Caixa. Para quem vem falar de recapitalização e de reestruturação,

se calhar, se tivesse havido este tipo de preocupações teria sido mais sensato porque não me consta que os

administradores que os senhores lá tinham — e posso citar exemplos —, cujos salários eram principescos e não

tinham limites, não tenham originado muitos dos problemas que agora nos obrigam a todos a injetar dinheiro na

Caixa.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, e para terminar, a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição pública de referência e o CDS

sempre defendeu que continuasse a ser uma instituição pública de referência.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mesmo quando o Primeiro-Ministro do vosso Governo a quis privatizar?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, para isso, é essencial que se apliquem à Caixa as mesmas regras

que se aplicam às demais empresas públicas. É essa votação que está em causa.

Se quiserem discutir outras coisas, temos total abertura para as discutir, mas os senhores têm de discutir

esta e, mais, têm de a votar, porque, se não votarem a cessação de vigência, são coautores destes salários e

são corresponsáveis por estes gestores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que têm de votar as nossas alterações ao Decreto-Lei!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho,

passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes

coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa

(PCP) e 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como

título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento