I SÉRIE — NÚMERO 3

30

Entendemos que há três pilares fundamentais que têm de ser enquadrados no âmbito das políticas de

transporte público. É, com certeza, a questão dos tarifários e da política tarifária, mas é, fundamentalmente, a

questão da redefinição dos modelos de organização e de gestão da mobilidade que estão hoje integrados com

as questões da política de ordenamento e de desenvolvimento do território. É esta a questão fundamental. Ou

seja, não podemos discutir as questões do tarifário sem integrar as questões do desenvolvimento e as políticas

do território no âmbito daquilo que são, hoje, as políticas de mobilidade.

Os projetos de lei apresentados pelo Partido Comunista vão muito além da afirmação da importância do

passe social nas políticas de mobilidade, porque, de facto, estas duas iniciativas entram também em matérias

relacionadas com questões do âmbito geográfico, como o zonamento, a validade, a periodicidade, a repartição

de receitas e as questões das compensações indemnizatórias.

Ora, estes temas previstos nestes projetos de lei estão, de facto, integrados, e o Partido Socialista entende

que devem continuar, no âmbito das competências das autoridades metropolitanas nos seus diversos níveis.

Portanto, entendemos que estas preocupações têm de ser discutidas de uma forma mais global e em

concertação com estas autoridades metropolitanas de transportes.

De todo o modo, também não podemos deixar de referir que a questão da política tarifária está relacionada

com as questões da contratualização do serviço público e da sustentabilidade económica dos operadores

públicos e privados de transportes. Também esta questão tem de ser envolvida numa discussão alargada,

porque, de facto, não podemos ter um retrocesso naquilo que são hoje as políticas apresentadas no programa

do Partido Socialista e no Programa do Governo, no sentido de assegurar que os operadores, quer os públicos

quer os privados, tenham condições para ter políticas sustentáveis que assegurem a qualidade do serviço ao

cidadão e que sejam, de facto, pilares fundamentais do transporte público, enquanto elemento fundamental da

mobilidade urbana dos territórios.

Entendemos que é uma matéria que tem de ser discutida no âmbito da comissão especializada no sentido

de integrar esta preocupação do passe social no âmbito mais vasto das questões que acabámos aqui de referir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas, para além de

expressarem uma divergência na geringonça — espero que possam conversar em sala fechada e chegar a

acordo —…

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Fechada, não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não acrescentam nada de novo em matéria de política de transportes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É transparente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto, porque o modelo que nos trouxe até aqui era de endividamento

permanente.

Aliás, o que o Governo PSD/CDS fez foi reduzir 3% ao endividamento das empresas, foi conseguir, através

de concessões e subconcessões, muitas delas desenhadas pelo Partido Socialista, investimento direto

estrangeiro, novos modelos de gestão e, acima de tudo, garantir o transporte público. Só empresas e modelos

sustentáveis, quer ambientalmente, quer em termos de busca de uma boa racionalidade de oferta e procura,

são capazes de garantir o serviço público necessário.

Mais: fez até a extensão de todo o serviço público de transporte ao resto do País e não só às grandes cidades

do Porto e Lisboa, nomeadamente com o transporte porta a porta. Ou seja, qualquer português em qualquer

região tinha direito a serviços públicos de transportes e não só os de uma parte do País. Portanto, era um

sistema sustentado, economicamente viável e democrático, mas não esquecia os mais necessitados.

Quando o Partido Comunista aqui vem dizer «bom, é preciso voltar ao passe social», o que tínhamos no

passado era o escalão a e o escalão b, com desconto de 50% do valor equivalente ao título de transporte, para