I SÉRIE — NÚMERO 3

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(PCP) e do projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema

de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que apresentamos sobre

o passe social intermodal e o Andante pretendem contribuir para uma questão crucial do sistema de transportes

públicos nas áreas metropolitanas, uma política tarifária que responda às necessidades das populações, à

realidade atual destes territórios e que consagre um princípio fundamental nesta matéria: um passe social para

todas as carreiras de todos os operadores de toda a área metropolitana.

O debate que o PCP agendou para hoje não é um debate geral e abstrato. O que queremos hoje propor e

debater são medidas concretas que dizem respeito à vida das pessoas. Os custos dos transportes públicos são

exorbitantes, principalmente com os aumentos escandalosos e a retirada de descontos para jovens e reformados

pelo anterior Governo, PSD/CDS.

Com os salários e as reformas que se praticam em Portugal os transportes são mais caros na região de

Lisboa do que na região de Berlim, e, com a situação que temos hoje, os transportes são mais caros não só em

euros mas também em horas, porque os utentes percorrem hoje distâncias maiores, fazem percursos mais

demorados, utilizam carreiras que não precisavam de utilizar pela simples razão de que o passe que têm não

lhes permite usar os transportes públicos da forma mais simples e mais rápida.

Defendemos e propomos que seja garantido o regime de preços para jovens, estudantes, reformados,

pensionistas e idosos com um desconto de 50%, que nunca lhes deveria ter sido retirado. É preciso acabar com

a situação injusta e irracional que se verifica hoje. É uma reivindicação dos utentes e das populações, é uma

posição apoiada pelos municípios que têm vindo a aprovar, por unanimidade, esta necessidade: o alargamento

do passe social a todos os transportes públicos de toda a área metropolitana, acabando com a atual

discriminação dos utentes, com empresas privadas que simplesmente optam por não estar no passe ou no

Andante.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dirão alguns: mas proposta do PCP é contrária ao modelo que ficou consagrado

no regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. E é verdade! Aliás, o PCP não só rejeitou

firmemente a proposta de lei do anterior Governo, PSD/CDS, que deu origem a esse lamentável regime jurídico,

como apresentou já nesta Legislatura um projeto de lei que faz alterações profundas a esse regime.

É que a lei que está em vigor, Srs. Deputados, é uma bomba-relógio que ainda há de ter consequências mais

graves se nada for feito, incluindo no âmbito do tarifário. Em todo o caso, sempre convém lembrar que, nos

termos dessa lei que está em vigor, a responsabilidade que hoje está definida coloca o poder central, o Governo,

e não a Área Metropolitana de Lisboa (AML) ou a Área Metropolitana do Porto (AMP), como autoridade para

vários operadores e modos de transporte em concreto nas áreas metropolitanas, o que demonstra e reforça a

necessidade de uma discussão e de medidas concretas em que a Assembleia da República assuma o seu papel

e contribua para uma solução integrada para estes problemas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reitera a sua total disponibilidade para trabalhar em conjunto,

para aprofundar este debate, com abertura, no sentido de encontrar as melhores soluções, mas não se pode

«sacudir a água do capote» e remeter para outros essa responsabilidade. É preciso dar resposta a estes

problemas, é preciso tomar medidas concretas a bem das populações, medidas que contribuam para atrair mais

utentes, em vez de os afastar, permitindo, aí sim, que dispensem o transporte individual, para que, de uma vez

por todas, o Dia sem Carros, que amanhã se assinala outra vez, deixe de ser uma espécie de dia das mentiras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor Sousa.