I SÉRIE — NÚMERO 1

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sobretudo, o investimento estrangeiro é muito maior do que aquele que se registou ao longo do último ano, sob

a governação do anterior Governo, que esteve sempre a decrescer.

Esta é a realidade, o resto são mitos com que a direita se procura animar contra aquela que é a realidade.

Por isso, Sr. Deputado, temos uma nova Sessão Legislativa muito exigente, com o debate do Orçamento do

Estado, mas também com o conjunto das políticas públicas que temos de prosseguir. E, dentro daquele equilíbrio

que é absolutamente essencial garantir, vamos fazer a mudança, mas assegurando, simultaneamente, que o

País terá finanças públicas sólidas, sem aumento da dívida e com uma sustentada redução do défice.

Ora, isso implica escolhas. E a oposição também tem de dizer quais são as suas escolhas. A escolha é

«agora o défice já não é importante» ou «o défice continua a ser importante»? Se queremos controlar o défice,

temos de aumentar a despesa na saúde, nos assistentes que faltam nas escolas, nos cuidados continuados, ou

temos de cortar essa despesa, como os senhores fizeram ao longo de quatro anos? Se não queremos cortar

essa despesa, pagamo-la como? Voltando a repor a sobretaxa sobre todos os cidadãos, sobre a classe média,

ou cortando novamente o complemento solidário para idosos, cortando as pensões ou cortando outra vez o

rendimento social de inserção?! Não! A nossa política não vai por aí.

A nossa política assegurará finanças públicas sólidas, como uma redução sustentada do défice e da dívida,

mas assente num princípio fundamental de justiça fiscal: quem mais tem paga mais, quem mais necessita mais

recebe. Este é um princípio elementar de justiça, comum a qualquer sociedade decente que tenha por valor

fundamental aquele que devia unir o conjunto destas bancadas, a dignidade da pessoa humana, porque esse é

o valor supremo em qualquer sociedade que se queira uma sociedade decente.

Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos César.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Estamos a encerrar este debate quinzenal com o Primeiro-Ministro…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento e,

naturalmente, solicitava que o Sr. Primeiro-Ministro o pudesse receber também.

Já agora, informo que é um documento do próprio Governo, do Ministério da Economia; é o gráfico da

evolução das exportações, que diz que as exportações estão a cair. E diz mais…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se quer que seja distribuído o documento, ele irá, certamente, ser

distribuído, mas não vai fazer uma intervenção sobre ele.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, claro que não, Sr. Presidente.

Como eu dizia, este gráfico é acompanhado por uma frase, que não dá para imprimir, que é a de que, no

período de maio a julho de 2016, as exportações estão a cair face ao ano anterior».

O Sr. Presidente: — Será distribuído o documento, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é um papel oficial do seu Governo e não um

rascunho, sem fonte, como os que o senhor aqui trouxe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, serão distribuídos todos os documentos que solicitou.

Concluído o debate, agradeço aos Srs. Deputados, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia:

Do ponto 1 consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-

Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos