1 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Como foi referido na intervenção do Sr. Ministro, há sinais muito positivos na forma como, relativamente às

expectativas, vem sendo aplicado e ratificado este Acordo de Paris, sobretudo por comparação com a

experiência anterior, Quioto, que demorou sete anos para ser ratificado.

Portanto, temos patamares muito baixos e é fácil fazer melhor do que aquilo a que estamos habituados nesta

matéria.

É facto que Portugal tem de dar um contributo sobre o debate das várias vertentes da transição energética,

das vertentes da transição dos transportes, da produção de energia e do consumo, como referi na minha

intervenção anterior.

Mas não quero deixar de utilizar esta minha última intervenção para me referir novamente ao problema dos

sinais que o País dá e das escolhas recentes feitas no País a respeito de combustíveis fósseis. É que petróleo

e gás há em todo o lado, e tudo depende sempre da disponibilidade para gastar dinheiro e destruir os territórios.

A legislação portuguesa reduziu o custo de investimento e facilitou a destruição dos territórios, e essa é uma

das razões principais pelas quais há 15 concessões entregues no País para a exploração de gás e petróleo.

Com a duração gigantesca destes contratos — quase 60 anos —, estas empresas concessionárias podem

congelar os processos, à espera de uma subida do preço do petróleo, e começar o destrutivo processo de

extração numa altura em que isso faça sentido comercial. Portugal tornar-se-ia, de facto, num hóspede de uma

indústria condenada, apanhando o último comboio da insustentabilidade dos fósseis e adiando uma transição

energética que proclama e à qual quer aderir.

É no quadro em que se expressam na sociedade portuguesa vozes fortes, em que as comunidades se

levantam nas zonas litorais onde estão previstas estas concessões, é no quadro em que o papel principal do

alerta pelas alterações climáticas está hoje nas mãos dos movimentos que se opõem à concretização das

concessões renovadas ou até atribuídas pelo anterior Governo, é neste contexto, Sr. Ministro, que quero colocar

a questão das concessões petrolíferas em Portugal e da necessidade da sua suspensão, da necessidade da

renegociação com os concessionários, para que nenhuma delas possa passar à fase de prospeção e à fase de

exploração.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Portugal tem estado na linha da frente no combate às alterações climáticas — e não é de agora,

deste ano. De facto, o Governo anterior esteve na vanguarda da política climática europeia com a discussão do

novo pacote europeu para o clima e a energia para 2030 e assumiu, na preparação deste acordo, um conjunto

de metas ambiciosas, como já foi aqui também mencionado. E, apesar de o Sr. Ministro querer negar as

evidências, elas são indesmentíveis, pois são vários os indicadores de performance ambiental de outros tantos

rankings internacionais que nos colocam nos lugares cimeiros, em termos ambientais, nos últimos anos. Dou

como exemplo o índice da Fundação Bertelsmann, que nos coloca em quinto lugar nas políticas climáticas

europeias e o Fórum Económico Mundial que nos coloca, este ano, em décimo primeiro nas políticas

energéticas.

A ratificação do Acordo, que hoje vamos fazer, será a confirmação da vanguarda de Portugal no plano

europeu, pois seremos, como também já foi aqui mencionado, o quinto País da União Europeia a ratificá-lo.

Confiamos que os restantes Estados-membros seguirão este exemplo, garantindo, assim, que a União

Europeia seja membro em pleno do acordo da COP-22, no próximo mês de novembro, e que o Acordo entrará

em vigor, como o Sr. Ministro já aqui teve oportunidade de referir, neste próximo ano e não ao fim de quatro

anos, como ditavam as previsões mais otimistas inicialmente.

Consideramos, por isso, que este Acordo, apesar das suas fragilidades, é uma oportunidade que o País não

deve desperdiçar. Desde logo, pela contribuição que estará a dar para a contenção do aumento da temperatura

média do planeta, mas também pelo potencial de desenvolvimento económico que encerra. E, quando falamos

de desenvolvimento, não podemos esquecer os três vetores que ele encerra: o ambiental, o económico e o