I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de resolução n.º 19/XIII (1.ª) por se opor aos acordos

de «livre comércio» e ao que eles de negativo representam para os povos e para os países, e, no caso

específico, para os países da América Central.

Este acordo terá consequências muito nefastas — destruição da capacidade produtiva destes países, a saída

de divisas, a redução das receitas provenientes dos direitos aduaneiros —, aumentará a pressão para reduzir

salários e direitos sociais e para a soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos dos países da América

Central.

O Acordo contempla ainda um acordo de associação em inúmeros setores, desde questões militares e de

segurança até regras da chamada boa governação, passando pela associação deste acordo às regras da

Organização Mundial do Comércio e de fixação de políticas como a liberalização do comércio e serviços que

adensará os problemas com que os povos da América Central estão hoje confrontados.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.

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Relativas aos projetos de lei n.os 16, 148, 154/XIII (1.ª) e aos projeto de resolução n.os 213, 216 e 217/XIII

(1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não é contrário à redução dos alunos por turma,

salvaguardados os recursos para o efeito. Considera, no entanto, que, atendendo aos dados e à realidade

nacional, as iniciativas hoje votadas no Parlamento sobre esta matéria não são nem a forma nem o instrumento

adequado para alcançar o objetivo de garantir a melhoria dos desempenhos dos alunos.

Em Portugal, não pode ser estabelecido um nexo de causalidade entre as turmas de maior dimensão e

desempenho escolar. Não é através de uma medida centralista, cega e administrativa, que altera a legislação

em vigor, que combateremos o insucesso escolar mas, antes, por via de uma crescente autonomia responsável

das escolas.

Defendemos, e nesta matéria acompanhamos o Conselho Nacional de Educação nas suas conclusões

apresentadas no Estudo de 2016 Organização Escolar: Turmas, que «antes de se proceder à redução, maior

ou menor, do número de alunos por turma seria conveniente reduzir o número de turmas do 1.º ciclo com alunos

a frequentar diferentes anos de escolaridade» e quemais do que a adoção de normativos de carácter universal

é necessário dar uma maior autonomia às escolas para desenvolverem uma mais eficaz gestão dos recursos

existentes, capaz de se ajustar aos desequilíbrios demográficos nacionais.

Nesta medida, o PSD, atendendo à realidade concreta do nosso país e sendo consentâneo com as propostas

que apresentou (que obviamente refletem a nossa solução para esta questão) sobre esta matéria no âmbito do

projeto de resolução n.º 230/XII (1.ª), designadamente as medidas 8 e 9 do Eixo da Redução do Insucesso e

Abandono Escolares — que estabeleciam como «princípio o alargamento e o aprofundamento da política de

gestão de turmas implementada no projeto-piloto da descentralização de competências da educação, e que,

aferido o número de alunos dos agrupamentos ou escolas não agrupadas e o número de crianças com

necessidades educativas especiais, seja estabelecido a previsão anual do número de turmas, deixando à

autonomia das escolas a composição das mesmas, salvaguardadas as condições financeiras» e «prossiga nas

políticas implementadas no objetivo de reduzir o número de turmas do 1.º ciclo com alunos a frequentar

diferentes anos de escolaridade (turmas mistas)» —, votou contra os projetos de lei de Os Verdes, do PCP e do

BE, bem como do projeto de resolução do BE, por considerá-las propostas demagógicas e irresponsáveis, não

tendo, por exemplo, os partidos proponentes conseguido com o PS redigir um texto comum durante toda a

sessão legislativa anterior, e absteve-se nos outros projetos de resolução porque tem uma posição que ficou

expressa no parágrafo anterior, acrescendo, em relação ao projeto de resolução do PS, que sendo

inconsequente, manifesta uma falta de coragem, bem patente na incapacidade de utilizar o termo autonomia

das escolas, porque mais não faz do que submeter-se às pretensões dos partidos da extrema-esquerda que são

contrários a qualquer autonomia das escolas.