8 DE OUTUBRO DE 2016

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Ainda assim, nessa ocasião, o atual Governo comprometeu-se com um conjunto de objetivos para os anos

de 2016 e 2017, cujo cumprimento é também importante para evitar a efetivação da suspensão dos fundos.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua rejeição de qualquer forma de sanção na sequência do agravamento do procedimento

por défice excessivo contra Portugal, na medida em que corresponderia a uma decisão injusta e injustificada;

2 — Considera que a condução deste e doutros processos equivalentes não pode ignorar as circunstâncias

objetivas em que os resultados orçamentais tiveram lugar nem as condicionantes alheias aos esforços dos

governos nacionais e dos povos que os podem afetar negativamente».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, já foi obtido assentimento para uma votação

desagregada dos nos 1 e 2 do voto que acaba de ser lido.

Assim sendo, vamos passar à votação do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação da proposta de resolução n.º 3/XIII (1.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada

à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a

Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 19/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a

União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em

Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, relativamente à votação que

acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de

alunos por turma (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução

do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP).