Debates Parlamentares - Diário 012, p. 4 (2016-10-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 12

discriminatória, do nosso País? Aliás, este mapa foi elaborado por uma comissão interministerial no anterior

mandato, mas, que se saiba, não teve qualquer outra consequência a não ser, precisamente, a da classificação.

Diz-se hoje que essa classificação pode ter repercussão positiva no Portugal 2020, mas o que eu lhe digo,

Sr. Deputado, é que, precisamente, até a esse nível, a distribuição dos fundos do Portugal 2020 tem uma base

empresarial, os quais são distribuídos essencialmente através das empresas, precisamente nas regiões do

interior, nas regiões que os senhores chamam de baixa densidade, onde a baixa densidade não é apenas

demográfica mas é também económica e da própria rede de empresas, ou seja, não basta classificar os

territórios de baixa densidade para se resolver, de facto, o problema da incapacidade económica e da

incapacidade demográfica.

De facto, o desenho do Portugal 2020 e todas as medidas que o anterior Governo tomou, nomeadamente

em relação à rede escolar pública, em relação à rede do Serviço Nacional de Saúde, em relação à rede dos

tribunais e ao sistema judiciário, etc., tiveram consequências perniciosas ao nível dos desequilíbrios e das

assimetrias regionais.

Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é esta: será que o PSD e o CDS-PP

consideram que o anterior Governo não teve qualquer responsabilidade naquilo que se passou e que este projeto

de lei aparece como uma espécie de autocrítica?

Será que este projeto de lei aparece à medida que nos aproximamos de eleições autárquicas como uma

forma de o PSD se demitir, se escusar às responsabilidades que teve no agravamento das assimetrias e de

todos os problemas de discriminação territorial que vivemos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo que excedeu ao formular a sua pergunta será descontado no

tempo total do seu partido.

Tem, agora, a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, em primeiro lugar, gostaria de saudar o PSD por

ter trazido a esta Câmara um tema tão importante como é este relativo à questão dos territórios de baixa

densidade e relembrar que foi o anterior Governo, PSD/CDS, que introduziu esta questão no debate público,

como, aliás, referiu o Sr. Deputado Pedro Soares.

Mas o anterior Governo fez mais do que isso: promoveu uma verdadeira inversão de um processo de décadas

de perda de desenvolvimento económico e social do interior, tendo por base o crescimento económico, a criação

de emprego para reter pessoas e a qualidade de vida destas comunidades nos territórios de baixa densidade.

No entanto, apesar dos esforços desenvolvidos, sabemos que ainda subsistem desequilíbrios, em termos de

desenvolvimento económico e social, entre as áreas metropolitanas e o resto do País, entre o interior e o litoral.

O CDS considera que a coesão territorial é fundamental para a promoção de um desenvolvimento mais

equilibrado, reduzindo as disparidades, evitando os desequilíbrios territoriais e conferindo mais coerência quer

às políticas regionais quer às políticas setoriais que têm impacto territorial.

O atual Governo, o Governo do PS apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, já no seu programa de ação

e em diversas outras ocasiões afirmou que o interior é uma prioridade do Governo. Pasme-se, Srs. Deputados,

porque, como se vai ver, «a letra não diz com a careta»!

Depois, para além de meia dúzia de medidas avulsas que fomos ouvindo pela comunicação social, o

Governo, apesar de já estar em funções há um ano, ainda não demonstrou ter uma política concreta para aplicar

aos territórios de baixa densidade e resolver, ou minorar, os principais problemas daquelas populações.

O Governo nesta matéria, como em muitas outras, limitou-se a criar grupos de trabalho tal como fazia no

Governo do Sr. Eng.º José Sócrates, mas não apresentou uma verdadeira política de promoção da coesão

territorial, com implementação de medidas para que as empresas, os serviços e as populações se fixem nestas

regiões menos desenvolvidas.

A título de exemplo, ao nível do Portugal 2020, o anterior Governo, PSD/CDS, pretendia direcionar a maior

parte do apoio disponível, cerca de 93%, para as regiões menos desenvolvidas do País — Norte, Centro,

Alentejo e Açores.

I SÉRIE — NÚMERO 12 4 discriminatória, do nosso País? Aliás, este mapa foi elaborado por uma comissão interministerial no anterior mandato, mas, que se saiba, não teve qualquer outra consequência a não ser, precisamente, a da classificação. Diz-se hoje que essa classificação pode ter repercussão positiva no Portugal 2020, mas o que eu lhe digo, Sr. Deputado, é que, precisamente, até a esse nível, a distribuição dos fundos do Portugal 2020 tem uma base empresarial, os quais são distribuídos essencialmente através das empresas, precisamente nas regiões do interior, nas regiões que os senhores chamam de baixa densidade, onde a baixa densidade não é apenas demográfica mas é também económica e da própria rede de empresas, ou seja, não basta classificar os territórios de baixa densidade para se resolver, de facto, o problema da incapacidade económica e da incapacidade demográfica. De facto, o desenho do Portugal 2020 e todas as medidas que o anterior Governo tomou, nomeadamente em relação à rede escolar pública, em relação à rede do Serviço Nacional de Saúde, em relação à rede dos tribunais e ao sistema judiciário, etc., tiveram consequências perniciosas ao nível dos desequilíbrios e das assimetrias regionais. Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é esta: será que o PSD e o CDS-PP consideram que o anterior Governo não teve qualquer responsabilidade naquilo que se passou e que este projeto de lei aparece como uma espécie de autocrítica? Será que este projeto de lei aparece à medida que nos aproximamos de eleições autárquicas como uma forma de o PSD se demitir, se escusar às responsabilidades que teve no agravamento das assimetrias e de todos os problemas de discriminação territorial que vivemos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo que excedeu ao formular a sua pergunta será descontado no tempo total do seu partido. Tem, agora, a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, em primeiro lugar, gostaria de saudar o PSD por ter trazido a esta Câmara um tema tão importante como é este relativo à questão dos territórios de baixa densidade e relembrar que foi o anterior Governo, PSD/CDS, que introduziu esta questão no debate público, como, aliás, referiu o Sr. Deputado Pedro Soares. Mas o anterior Governo fez mais do que isso: promoveu uma verdadeira inversão de um processo de décadas de perda de desenvolvimento económico e social do interior, tendo por base o crescimento económico, a criação de emprego para reter pessoas e a qualidade de vida destas comunidades nos territórios de baixa densidade. No entanto, apesar dos esforços desenvolvidos, sabemos que ainda subsistem desequilíbrios, em termos de desenvolvimento económico e social, entre as áreas metropolitanas e o resto do País, entre o interior e o litoral. O CDS considera que a coesão territorial é fundamental para a promoção de um desenvolvimento mais equilibrado, reduzindo as disparidades, evitando os desequilíbrios territoriais e conferindo mais coerência quer às políticas regionais quer às políticas setoriais que têm impacto territorial. O atual Governo, o Governo do PS apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, já no seu programa de ação e em diversas outras ocasiões afirmou que o interior é uma prioridade do Governo. Pasme-se, Srs. Deputados, porque, como se vai ver, «a letra não diz com a careta»! Depois, para além de meia dúzia de medidas avulsas que fomos ouvindo pela comunicação social, o Governo, apesar de já estar em funções há um ano, ainda não demonstrou ter uma política concreta para aplicar aos territórios de baixa densidade e resolver, ou minorar, os principais problemas daquelas populações. O Governo nesta matéria, como em muitas outras, limitou-se a criar grupos de trabalho tal como fazia no Governo do Sr. Eng.º José Sócrates, mas não apresentou uma verdadeira política de promoção da coesão territorial, com implementação de medidas para que as empresas, os serviços e as populações se fixem nestas regiões menos desenvolvidas. A título de exemplo, ao nível do Portugal 2020, o anterior Governo, PSD/CDS, pretendia direcionar a maior parte do apoio disponível, cerca de 93%, para as regiões menos desenvolvidas do País — Norte, Centro, Alentejo e Açores.

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