I SÉRIE — NÚMERO 12

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Recordo, ainda, que apoiámos a criação de três centros de competência de excelência na Universidade de

Trás-os-Montes e Alto Douro, na Universidade da Beira Interior e na Universidade de Évora; desenhámos um

regime mais favorável para obtenção de autorizações de residência no interior para cidadãos da União Europeia;

aprovámos medidas para a fixação de médicos nestes territórios, através da concessão de suplementos

remuneratórios.

Sr. Deputado, lançámos também o Programa +Superior, com a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do

ensino superior que optassem por estabelecimentos sediados exatamente no Interior.

Quer mais um exemplo, Sr. Deputado, para finalizar? No sentido de descentralizar, lançámos o programa

Aproximar, criando e instalando um conjunto muito significativo de lojas e espaços do cidadão, como certamente

reconhecerá.

Mas, Sr. Deputado, mais importante do que falar do passado é falar do presente e do futuro. Por isso, tendo

em conta que muitas destas medidas que eu aqui enunciei nem sequer obtiveram a anuência dos partidos da

esquerda parlamentar, a pergunta que se coloca no presente e para futuro é a de saber se, eventualmente,

algumas delas — que tiveram efeitos positivos no combate que estávamos a travar — vão ser revertidas.

E, já agora, Sr. Deputado, mais importante do que fazer diagnósticos é apontar soluções. E, sinceramente,

nós trazemos aqui, à Câmara, uma proposta concreta que, sem prejuízo das outras, pretende estabelecer um

quadro regulatório estável e para futuro que tem um objetivo muito simples: contribuir para que tenhamos mais

Portugal no interior e, seguramente, menos interior no Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para um partido como o

PSD, que suportou um Governo que passou quatro anos a fazer exatamente o contrário daquilo que agora se

propõe, esta proposta mais parece uma espécie de penitência — se calhar, dolorosa, mas não deixa de ser uma

penitência. É o reconhecimento de que, afinal, o encerramento de serviços públicos essenciais às populações,

como o encerramento de escolas, serviços de saúde, tribunais ou a extinção de freguesias, representou fortes

contributos para agravar as assimetrias regionais, para acentuar o despovoamento do interior e para o abandono

do mundo rural.

Para um partido como o PSD que apoiou um Governo que passou quatro anos a despedir funcionários

públicos da administração central e a impor despedimentos de trabalhadores nas autarquias locais, com fortes

reflexos na qualidade dos serviços prestados às populações, sobretudo do interior do País, fica sempre bem

reconhecer o fracasso das suas políticas.

Para um partido como o PSD, que integrou um Governo que passou quatro anos a sugerir às pessoas que

emigrassem, que saíssem do seu conforto, penalizando, sobretudo, os territórios do interior, parece um pouco

tarde reconhecer que as assimetrias regionais e as desigualdades entre as várias regiões do País estão a

acentuar-se.

Ora, depois de tudo isto, fica sempre bem ao PSD vir agora propor que todos tenham direito a iguais

oportunidades no acesso ao desenvolvimento, ao emprego, à cultura e à qualidade de vida, independentemente

do local de nascimento ou do que escolham para a fixação da sua residência.

Depois de o PSD chumbar sistematicamente propostas de Os Verdes em sede de Orçamento do Estado

para reduzir a taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as micro, pequenas e

médias empresas que se instalem no interior, fica sempre bem propor que todos os cidadãos tenham direito à

promoção de um desenvolvimento equilibrado, à redução das disparidades de génese local, à prevenção dos

desequilíbrios territoriais, à coerência das políticas regionais e das políticas setoriais com impacte ambiental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!