I SÉRIE — NÚMERO 14

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Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral

de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR).

Foram ainda apresentadas as seguintes propostas de lei: n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da

qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento,

distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da

equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda

alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril,

que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos

para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de

abril; n.º 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas

finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração

e tratamento de base de dados; n.º 34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do

enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo; n.º 35/XIII (2.ª) —

Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico

aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à

Tabela II — A; n.º 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017; n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2017; e n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição

involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação

do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam

aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em

matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta dos resultados das eleições

que realizámos na anterior reunião plenária para um Secretário da Mesa da Assembleia da República, para

Presidente do Conselho Económico e Social, para o Conselho de Opinião da Radio e Televisão de Portugal e

para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procedeu-se à eleição para

um Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo sido

apurados os seguintes resultados: votantes — 219, votos «sim» — 164, votos brancos — 51, votos nulos — 4.

Face ao resultado obtido, foi eleito o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Relativamente à eleição para Presidente do Conselho Económico e Social, o resultado obtido foi o seguinte:

votantes — 219, votos «sim» — 146, votos brancos — 54, votos nulos — 19. Face ao resultado obtido, foi eleito

António Fernando Correia de Campos.

Quanto à eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, o resultado obtido foi o

seguinte: votantes — 219, votos «sim» — 193, votos brancos — 19, votos nulos — 7. Face ao resultado obtido,

foram eleitos os seguintes membros: efetivos, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba, António Ribeiro

Cristóvão, José Luís Mendonça Nunes, Vítor Hugo Almeida Pinho, Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro,

José Manuel Rebelo Guinote, Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos, Diogo Afonso de Belford Cerqueira

Pereira Henriques, Fernando António Pinheiro Correia, Diana Marina Dias Andringa; suplentes, Américo

Fernando Alves Ferreira de Carvalho, Ana Sofia Aureliano da Silva Dias, Avelino Rodrigues e Ismael Quitéria

Augusto.

Na eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o resultado obtido foi o seguinte:

votantes — 219, votos «sim» — 157, votos brancos — 55, votos nulos — 7. Face ao resultado obtido, foram

eleitos os seguintes Deputados: efetivos, Carlos Abreu Amorim (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS); suplentes,

Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Ricardo Bexiga (PS).

É tudo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço um aplauso para todos aqueles que elegemos e que

merecem, certamente, o nosso reconhecimento.