20 DE OUTUBRO DE 2016

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Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faz parte da Mesa, portanto está também a interpelar-se.

Risos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, vai compreender que é uma interpelação no sentido de

pedir os bons ofícios de V. Ex.ª.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo entregou, na passada sexta-feira, o Orçamento do Estado

para 2017. Todos os anos, no relatório do Orçamento, aparecem as estimativas da receita e da despesa

desagregadas em contabilidade pública. Todos os anos foi assim, tenho-os aqui comigo, e vou fazer-lhe chegar,

Sr. Presidente, os relatórios do Orçamento do Estado para 2014, para 2015 e, já com o atual Governo, para

2016.

Essa informação é essencial para se saber qual é o ponto de partida na análise que se faz para o Orçamento

seguinte.

Estranhamento, neste ano, o Governo esqueceu-se de meter estes quadros e esta informação no relatório

que nos enviou.

O Sr. Presidente deve zelar, como sempre, pelo rigor e pelo debate democrático com armas iguais, e neste

sentido, Sr. Presidente, estou convencido que vai aceitar o meu apelo e o apelo da bancada do PSD para

diligenciar junto do Governo no sentido de os dados de execução, em termos de receita e de despesa, serem

fornecidos pelo Governo à Assembleia em contabilidade pública, para todos termos a mesma informação e

assim podermos realizar um debate do Orçamento do Estado para 2017 em condições.

É o apelo que gostaria de deixar.

O Sr. Presidente: — Vê-se que o Sr. Deputado é um membro da Mesa da Assembleia da República.

Eu só posso reproduzir as suas palavras e o apelo que faz ao Governo.

Portanto, penso que os dados em contabilidade pública devem vir o mais depressa possível.

Solicito agora à Sr.ª Secretária Deputada Sandra Pontedeira que dê conta de um relatório e parecer da

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será de

imediato votado.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao processo

n.º 533/2015-T, do Centro de Arbitragem Administrativa do Tribunal Arbitral Singular, a Subcomissão de Ética

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu um parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD, a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora entrar na ordem do dia de hoje.

O primeiro ponto consta de um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, realizado ao abrigo da

alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da

República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Para intervir na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.