I SÉRIE — NÚMERO 14

10

Portugal tem de se juntar às vozes da prudência contra a perda de soberania e o ataque a direitos laborais,

à saúde pública e ao ambiente.

E lembro que, quando o nosso País foi rápido a aprovar tratados e acordos que nos retiravam soberania, a

seguir, arrependemo-nos sempre. E quando, hoje, vemos Portugal confrontado com um processo de sanções

por causa do tratado orçamental, temos de lembrar como PS e PSD quiseram ser os primeiros da Europa a

aprová-lo e o que isso significa hoje.

Eu ouviria Manuela Ferreira Leite, que disse, sobre o tratado orçamental, que estamos num nó-cego e que

começa a ser tempo de o desatar. O que este Conselho Europeu devia fazer era desatar o nó-cego do tratado

orçamental e não dar mais passos para mais nós-cegos contra o nosso País, com o CETA, com o TTIP ou com

qualquer outro tratado ou acordo comercial que retire a soberania ao nosso País.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Defender o País tem de ser sempre não aceitar limitações à soberania democrática, ou seja, à escolha de

quem aqui vive.

O CETA, como o TTIP, são acordos inaceitáveis, negociados no escuro e contra essa mesma soberania

popular que a nossa Constituição determina.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, antes de passar ao tema da agenda concreta do Conselho

Europeu, permita-me fazer-lhe apenas uma pergunta muito focada. Esta semana, o Governo entregou em

Bruxelas, para ser discutido com a Comissão, um draft, um primeiro plano do Orçamento do Estado português.

Nesse primeiro plano do Orçamento do Estado português, o Governo português diz a Bruxelas que a remoção

da sobretaxa vai significar, em 2017, mais receita, mais 0,1% do PIB de receita. E exatamente no mesmo quadro

do Orçamento do Estado, que entregou aqui, no Parlamento, diz que a remoção da sobretaxa significa, em 2017,

menos receita, menos 0,1%.

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: em que ficamos? Para a Europa, é mais e para a

geringonça é menos? O que é que vai acontecer, efetivamente, Sr. Primeiro-Ministro? É que, para mais ou para

menos, para pessoas que dizem uma coisa e fazem outra, já cá temos o Bloco de Esquerda, que critica muito

os salários milionários da Caixa Geral de Depósitos, mas, depois, com o seu voto, em sede de comissão e de

Plenário, vota contra quem quer impor limites.

Aplausos do CDS-PP.

Permita-me também, Sr. Primeiro-Ministro, falar um pouco mais sobre a próxima Cimeira e, acima de tudo,

falar sobre o estado da União Europeia. A Europa está hoje, como já bem reconheceu o Presidente da Comissão

Europeia, numa crise existencial. E essa crise existencial tem, acima de tudo, a ver com a falta de solidariedade

com o projeto europeu, falta de solidariedade a que assistimos na gestão da crise das dívidas soberanas —

aliás, Portugal, nesse sentido, sofreu diretamente com este fosso que foi criado entre o norte e o sul da Europa.

Essa crise tem a ver com a falta de solidariedade na gestão da maior crise humanitária que conhecemos no

século XXI, que é a crise dos refugiados. Todos perceberam, dentro e fora da Europa, que o sistema de decisão

europeu colapsou e que a crise migratória se transformou numa crise institucional. E Portugal pode dizer isto de

forma clara, com a autoridade de quem, ao longo dos últimos dois anos, preparou uma resposta e hoje é

apontado como um exemplo no acolhimento e integração dos refugiados.

Esta crise tem ainda a ver com a falta de solidariedade no processo de construção europeia, como o

demonstrou, e bem, o «Brexit». Com o «Brexit», percebemos todos que o projeto europeu não é irreversível e,

nesse sentido, o que a Europa fizer sobre o futuro do «Brexit» e a forma como vai dar uma resposta vai