20 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A posição de Os Verdes

relativamente ao CETA e ao TTIP, acordos comerciais com o Canadá e com os Estados Unidos, respetivamente,

é bem conhecida. De resto, o único debate que foi promovido em Plenário, na Assembleia da República, foi

justamente solicitado por Os Verdes.

Na altura denunciámos a falta de informação relativamente a estes acordos, e ela é um facto. A questão que

merece ser colocada é a seguinte: qual é o receio de quem está a negociar de que os povos e as populações

conheçam o conteúdo destes tratados?

Sr. Primeiro-Ministro, vamos olhar para Portugal, pôr a mão na consciência e perguntar-nos: quem é que, em

Portugal, conhece o conteúdo do CETA? E o Sr. Primeiro-Ministro tem a certeza de que os portugueses

concordam com esse conteúdo? Em nome de quem é que o Sr. Primeiro-Ministro está a falar quando ajuda a

acelerar o processo de entrada em vigor parcial do CETA? Acho que temos de nos questionar sobre esta

matéria.

Sr. Primeiro-Ministro, acho que os portugueses precisam de ter consciência de que aquilo que está em causa

é gravíssimo. Já se falou aqui de perda de soberania, mas há uma questão que também deve ser sublinhada: é

um passo para a subordinação do poder político ao poder económico. É que temos regras tão perigosas quanto

esta: imaginemos que uma determinada multinacional vê ferida a sua expetativa de lucro, porque se alteram

regras laborais, de saúde pública, etc.. Nesse caso, pode pedir uma indemnização ao Estado, e o Estado, em

vez de estar a servir os povos, está a servir os interesses da multinacional. O mundo não pode continuar a

construir-se assim!

E porque o que aqui está em causa é tão perigoso, acho que merece uma discussão bastante alargada e

muito intensa entre os povos, os governos, as instituições, todos! Mas que todos fiquemos esclarecidos sobre

esta matéria! Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não estão esclarecidos sobre esta matéria.

Há outra questão que é preciso também denunciar: acho que esta pressa numa entrada em vigor parcial do

CETA tem dois objetivos muito claros. Primeiro, há o receio de que ele não seja ratificado por parlamentos

nacionais, como já há um sinal da Bélgica, de que aqui já falámos; por outro lado, querem acelerar o TTIP, que

é outra marca negativa deste género.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero só dar-lhe conta de um «não» muito claro da parte de Os Verdes

relativamente a esta intenção de entrada em vigor parcial do CETA.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para uma intervenção.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Conselho Europeu ocorre num momento particularmente importante para a União

Europeia, mas também num momento particularmente importante para Portugal.

Antes de lhe dirigir três perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de fazer três

comentários.

O primeiro vem na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, os Deputados desta bancada foram eleitos com um compromisso: com o

Partido Socialista não há cortes permanentes de pensões em pagamento.

Aplausos do PS.

E faremos tudo, tudo, mas tudo, o que estiver ao nosso alcance para não cumprir a medida que os senhores

inscreveram no Programa de Estabilidade 2015-2019. Connosco não há cortes de pensões!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.