I SÉRIE — NÚMERO 14
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Por isso, deixe-me dizer-lhe que a referência que faz à sobretaxa em 2017 é simples: em 2017, todos os
portugueses, sem exceção, pagarão menos sobretaxa. Mas é evidente que o valor de sobretaxa inscrito na
proposta de Orçamento do Estado para 2017 é superior àquele que figurava no Programa de Estabilidade que
este Governo entregou em Bruxelas, em abril de 2016. Não há nenhuma incongruência. Trata-se apenas de
cumprir, de forma transparente, sem truques, o programa eleitoral, de cumprir o Programa do Governo e de ser
transparente na relação com as instituições europeias.
Risos do PSD.
Depois, o Sr. Deputado Miguel Morgado falou, na sua intervenção, de medos e hesitações. Perante a
circunstância difícil que Portugal viveu neste ano, e que continua a viver, sob a ameaça de ter sanções e
suspensão de fundos, tendo estado o PSD no Governo entre 2013 e 2015 e dizendo essas sanções respeito a
esse período, esperava que o Sr. Deputado, no momento em que este Plenário, pela primeira vez depois da
notícia que tivemos sobre as sanções, se reúne para preparar um Conselho Europeu, se dirigisse ao Governo
e o «parabenizasse» pelos resultados obtidos no que diz respeito ao resultado do processo das sanções.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Mas o Sr. Deputado Miguel Morgado, infelizmente, não o fez.
Deixo ainda uma terceira nota. Percebo que podemos ter todas as divergências e convergências, podemos
até considerar que o comércio internacional não é positivo para o desenvolvimento social e económico dos
povos, mas há uma questão que é central: este tratado, o TTIP em particular, é o tratado que foi discutido com
maior transparência desde que há tratados comerciais internacionais.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E se este tratado fosse tão negativo para a União Europeia, meus
senhores, os Estados Unidos já o teriam subscrito, e ainda não o fizeram.
Aplausos do PS.
E, naturalmente, não o farão nas condições que a União Europeia vem pondo, que são as condições de
garantir que os padrões europeus no que diz respeito aos direitos do trabalho e do ambiente serão respeitados.
Por isso, deixem-me dizer que o comércio internacional com regras é positivo para o desenvolvimento
económico e social, e é essa batalha que devemos e que teremos de continuar a fazer neste quadro.
Sr. Primeiro-Ministro, deixava-lhe três perguntas.
A primeira é relativa à suspensão de fundos. Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que esse processo não
terminou, e este Conselho Europeu decorre num momento em que o diálogo estruturado entre as instituições
europeias prossegue. Para nós era muito importante perceber como é que o Governo português prepara este
Conselho, também, mais uma vez, num momento em que a suspensão de fundos ainda está no quadro das
possibilidades. Bem sei que aquilo que temos feito no que diz respeito à execução orçamental e no que diz
respeito, em particular, aos casos que já resolvemos, como o do BANIF (Banco Internacional do Funchal) ou o
da Caixa Geral de Depósitos, dá hoje ao Governo português mais credibilidade. Mas não deixa de ser um aspeto
central e importante para os portugueses. Não há investimento privado, não há investimento estrangeiro se
continuarmos com os problemas que pendem sobre a economia portuguesa e que criam incerteza, e a
suspensão de fundos traz incerteza.
A segunda pergunta diz respeito à revisão intercalar do Orçamento da União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro,
somos defensores da competitividade convergente. Não há competitividade sem convergência e sem coesão
territorial e social. Muitas das alterações que são propostas não têm alocação geográfica, o elemento de coesão