I SÉRIE — NÚMERO 14

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Sr. Primeiro-Ministro, quero expressar-lhe o nosso repúdio pelas sucessivas chantagens de que o nosso País

tem sido alvo. É inaceitável que a Comissão, em conluio com a maioria do Parlamento Europeu, prolongue

propositadamente a discussão sobre a suspensão de fundos a Portugal, com um único objetivo: levar a

chantagem até à aprovação final do Orçamento do Estado. Tal como é inaceitável que um Comissário tenha

vindo a esta Casa chantagear diretamente Portugal, acenando com o papão de um novo resgate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que vai Portugal dizer no Conselho Europeu sobre estes ataques à

soberania nacional e à democracia portuguesa? Talvez fosse altura de lhes lembrar que quem manda em

Portugal são os portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em segundo lugar, como é do conhecimento de todos, a Bélgica opôs-

se, e bem, à ratificação do CETA, isto é, do acordo de livre comércio com o Canadá. Trata-se, como se sabe,

de um acordo misto, com sérias implicações para a produção nacional e para a nossa soberania.

É por isso que não compreendemos como é que o Governo deu o seu acordo a uma pretensão inaceitável,

que é a Comissão querer assinar e forçar a entrada em vigor de um acordo que necessita de ratificação por

parte de todos os Estados-membros antes de esse processo de ratificação por parte da União Europeia ter lugar.

Assim sendo, qual é o lugar da democracia? Onde fica a defesa da nossa soberania neste processo?

É que as consequências para a nossa economia, para a nossa segurança alimentar e ambiental e para a

nossa produção agrícola e pecuária são muito graves. O que já se sabe é mau: por exemplo, os contingentes

de carne bovina e suína, ou as míseras 20 denominações de origem de produtos agrícolas e alimentares

portugueses, reconhecidas pelo acordo.

Mas o mais grave está no que não se sabe. A pergunta surge inevitavelmente, e nós não somos os primeiros

a fazê-la, pois outros já a fizeram: se não há nada a esconder, porquê tanto segredo? Onde estão as garantias

suficientes para o Governo português dar o seu acordo ao CETA para que o Estado possa garantir os interesses

nacionais? Não existem. Citando um dirigente socialista de outro país europeu, «não existem cláusulas

juridicamente vinculativas que permitam que, se amanhã houver um conflito entre uma multinacional e um

Estado, não se debilite a capacidade do Estado de regular, proteger os nossos serviços públicos, as nossas

normas sociais e ambientais». E Portugal, vai aceitar o acordo nestas circunstâncias?

Passo à terceira questão.

Pelo que é possível ver, o Conselho vai abordar o plano Juncker. Passados quase dois anos, a montanha,

afinal, pariu um rato. O bolo total de investimentos é um terço daquilo que foi anunciado. E quem beneficia? As

grandes economias da União Europeia, os grandes grupos económicos. Mesmo nos investimentos destinados

às PME (pequenas e médias empresas), aquilo que existe de concreto são pré-acordos com a banca que o

futuro dirá se se vão concretizar.

Ora, agora que se fala de duplicação de fundos, as questões são as seguintes: onde é que vão buscar essa

duplicação? Quem é que vai pagar isto? É uma rearrumação do Orçamento? Isso não prejudica Portugal, como

já prejudicou o facto de parte deste fundo ser retirado do Horizonte 2020? E as regras mantêm-se, beneficiando

os grandes países e as grandes empresas? Deixo-lhe estas questões.

Por último, foi aqui abordada — foram, até, feitos comentários e apartes, designadamente da bancada do

PSD — a questão dos gestores públicos e privados. Foi hoje discutida e votada, em comissão, uma proposta do

PCP, visando limitar esses salários ao salário do Primeiro-Ministro, e o resultado foi que o PSD e o PS votaram

contra, permitindo, assim, o farto aumento de salários e privilégios. No mínimo, tenham cuidado e vejam o que

se passou em comissão antes de fazerem apartes.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.