20 DE OUTUBRO DE 2016

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A proposta do Orçamento do Estado para 2017, entregue na Assembleia da República na passada sexta-

feira, estabelece a revogação da norma, que já não se aplicará nos próximos anos.

Relativamente aos contribuintes lesados em 2016, o problema será ultrapassado com o regime extraordinário

hoje em discussão, regime que, naturalmente, acompanhamos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema que agora se resolve é apenas um

entre muitos problemas existentes na política fiscal. O saque aos rendimentos do trabalho imposto em 2013

ainda só foi parcialmente revertido, o peso dos impostos indiretos é excessivo, a tributação dos grupos

económicos e grandes empresas é insuficiente, o património mobiliário e as transações financeiras não pagam

qualquer imposto.

É preciso dar passos decisivos para aliviar a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores, os reformados,

os pensionistas, as famílias e os micro e pequenos empresários, assim como é preciso romper com o

favorecimento do grande capital, tributando de forma mais adequada os grupos económicos, as grandes

empresas e as grandes fortunas.

Nesta batalha por uma política fiscal mais justa, os portugueses sabem que podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo facto de hoje termos

sido confrontados — perdoem-me a redundância — com declarações em que disse que existiam impedimentos

seus e de colegas seus do Governo. Portanto, penso que este é o momento adequado para me referir a isso,

porque as suas declarações ainda estão frescas e presentes na memória de todos nós. E são declarações suas,

tanto quanto sabemos.

Queríamos saber, no sentido de fiscalizar a ação do Governo e do Sr. Secretário de Estado, quais são os

impedimentos que o Sr. Secretário de Estado tem e quais são os impedimentos dos outros seus colegas de

Governo, porque só assim é que é possível fiscalizar o Governo.

O Sr. Secretário de Estado está hoje aqui presente, as declarações foram prestadas ontem, pelo que

queremos saber qual é essa lista de impedimentos que o Sr. Secretário de Estado tem e qual é a lista que os

membros do Governo têm em relação a esta matéria.

Passo agora à questão do IRS. Sr. Secretário de Estado, a reforma do IRS obrigava a um esclarecimento

exaustivo dos contribuintes e, em particular, da obrigação declarativa, isto é, na alteração da forma como os

casais iriam passar a entregar a declaração de IRS.

O PSD defende uma administração fiscal amigável para os contribuintes, apesar de ou por a sua missão ser

a de liquidar e cobrar impostos.

Em 2016, produziu efeitos, pela primeira vez, a reforma do IRS amiga das famílias portuguesas, como agora

já é verificável — tanto assim é que o Governo até se queixa de reembolsos muito elevados! —, amiga das

famílias com filhos e amiga das famílias sem filhos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os reembolsos são elevados porque vocês não os faziam. Por isso é que

agora são elevados!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A alteração foi muito profunda, porque mudou um aspeto essencial ao

considerar que a regra-base era a entrega individual. A campanha do IRS devia ter acentuado muito este aspeto.

Queremos salvaguardar que a responsabilidade por todas as trapalhadas a que assistimos não foi da

Autoridade Tributária, mas, sim, do Governo, responsabilidade que se estendeu à trapalhada que foi o processo

dos reembolsos, que se prolongaram para além do aceitável, havendo contribuintes que ainda agora aguardam

pelo reembolso.

O regime transitório que hoje discutimos serve, essencialmente, para esconder e mascarar o vosso enorme

aumento de impostos.