20 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

debate resume-se de forma bastante simples, ou seja, o anterior Governo criou mais uma injustiça ao ter

colocado na lei que os contribuintes que, por lapso ou por qualquer outra razão, não entregassem a sua

declaração de IRS a tempo, perdiam a oportunidade de fazer uma declaração de IRS de forma conjunta. Esta

injustiça, criada propositadamente na lei, penalizou milhares de famílias que passaram a pagar mais IRS.

A constatação desta injustiça foi tão clara que, tanto quanto pude ver, ninguém se opõe a que a lei seja

revertida já neste ano. E é isso que vai acontecer, ou seja, ela é revertida, impedindo que no próximo ano isto

aconteça, mas, mais do que isso, ela faz do Estado uma pessoa de bem e vem, agora, permitir que as pessoas

que, erradamente, foram obrigadas a pagar mais IRS possam ser ressarcidas do montante a mais que pagaram

por causa de uma lei injusta imposta pelo PSD e pelo CDS na anterior lei do IRS.

Parece-me que este é mais um passo evidente para tornar não só o sistema fiscal mais justo, mas também

a Autoridade Tributária uma instituição mais humana.

Por outro lado, é também um passo que se adiciona a outros, nomeadamente quando esta maioria conseguiu

impedir, com os votos contra e com a oposição sistemática do PSD e do CDS — que, na altura, tinham a maioria

—, que a Autoridade Tributária ficasse com as casas das pessoas que eram sua morada de família.

O PSD e o CDS — a direita — não só não se contentaram em aumentar 78 vezes os impostos em quatro

anos como ainda aumentaram, dentro destes impostos, 30% o IRS, como ainda puseram os casais que, por

lapso, não entregaram a declaração a pagar mais IRS, como ainda iam buscar as casas de morada de família

de pessoas que, tendo passado por uma portagem, não a pagaram, porque até a Autoridade Tributária cobrava

as multas da portagem.

A apresentação desta iniciativa é mais um exemplo de uma Autoridade Tributária que se quer mais justa,

mas também mais humana com os pequenos contribuintes, e por isso só podemos apoiar esta norma, não só

porque se trata de uma alteração para futuro mas também porque vem introduzir maior justiça no sistema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como já foi referido, as declarações de que tomámos

conhecimento que o Sr. Secretário de Estado fez no âmbito de uma entrevista exigem esclarecimentos.

Da parte do CDS, entregaremos, ainda hoje, uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro no sentido de saber — e

isto não é uma questão pessoal, não é em relação ao Sr. Secretário de Estado, mas falou de todos os membros

do Governo — qual a lista das incompatibilidades de relacionamento direto que cada membro do Governo tem

e as entidades com as quais não se pode relacionar, porque achamos que, no âmbito da fiscalização que cabe

a este Parlamento, essa transparência é fundamental.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do que estamos hoje a tratar é de uma matéria diferente e,

talvez por ser tão clara, leva a intervenções delirantes como a que acabámos de ouvir. É que falar de ataque a

contribuintes a quem disse que era preciso perder a vergonha de ir buscar o que era possível ir buscar a quem

estava a acumular é, de facto, de um descaramento extraordinário. É de um descaramento extraordinário!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, isso é mérito da medida, não deve interpretar isto como uma crítica, porque a

medida é transparente, tem pouco que se lhe diga e por isso é que leva a este tipo de intervenções.