I SÉRIE — NÚMERO 14

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Ainda assim, tem que se lhe diga, de forma relevante, o seguinte: não esteve em causa, é falso que tenha

estado, a criação de um novo entrave em 2014. Ao contrário, na reforma do IRS foi criada uma nova

oportunidade: quem era obrigado a entregar as declarações de IRS em conjunto passou a poder entregá-las

separadamente, ou seja, foi acrescentado um direito aos contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que acontece é que nessa norma, por lapso, não foi incluída

a mesma opção para quem entrega a declaração de IRS fora de prazo e para quem a entrega dentro do prazo.

É tão-só isto que está agora a ser resolvido.

Sendo tão simples, compreende-se mal que, tendo sido o Governo confrontado com esta realidade há tanto

tempo, só agora esteja a ser resolvida a situação. Aliás, chega a poder pensar-se que o problema era o de essa

situação ter acontecido exatamente quando o Governo estava a ter problemas claros em devolver, em tempo

útil, as retenções que tinha feito aos contribuintes, e neste ano foram devolvidas muito mais tarde do que o

costume. Portanto, a questão tem a ver com isso.

Sr. Secretário de Estado, queremos saber quando e como vão ser reembolsados os contribuintes que

entregaram a sua declaração fora de prazo, que tiveram de a entregar de forma penalizadora porque o regime

assim exigia e que agora têm de ser ressarcidos daquilo que pagaram em excesso.

Esta proposta de lei é muito clara e transparente em relação àqueles que não pagaram e que podem estar

numa situação de incumprimento, quer relativamente à suspensão do processo quer relativamente à liquidação

futura, mas não nos parece — e, eventualmente, até pode merecer uma correção em sede de especialidade —

que seja tão clara e transparente em relação aos cidadãos que, apesar de se sentirem penalizados, efetuaram

a liquidação, pagaram o seu IRS e que agora, por uma questão de justiça, têm de ser ressarcidos por aquilo que

pagaram em excesso.

Por isso, a questão que colocamos, para que possa ser esclarecida na especialidade, é a se saber como e

quando o Governo pretende fazer justiça em relação aos que pagaram a mais não porque quisessem mas

porque a isso foram obrigados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, há uma enorme diferença

entre nós que ultrapassa bastante os metros que vão da minha bancada à sua. E a diferença é esta: o Bloco de

Esquerda não se envergonha de defender que os 1% que acumularam mais riqueza com a crise possam pagar

mais impostos; já o CDS perdeu toda a vergonha quando impôs uma sobretaxa de IRS sobre todos os

contribuintes, quando cortou o complemento solidário para idosos aos idosos mais pobres, quando cortou os

salários da função pública acima dos 600 €…

Protestos do CDS-PP.

… e ainda queria, por cima disso, um corte permanente nas pensões, que só não aconteceu porque esta

bancada, juntamente com outras, foi ao Tribunal Constitucional para travar a medida da qual o CDS devia

envergonhar-se até hoje, que era, repito, a de um corte permanente nas pensões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.