20 DE OUTUBRO DE 2016

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Ao estabelecer perímetros de atuação possibilita-se a eliminação de redundâncias na execução de

determinados atos do domínio da saúde e, por consequência, viabiliza-se uma melhor cooperação nas equipas

multidisciplinares.

Esta iniciativa encontra paralelo no Programa do Governo, designadamente no ponto «Melhorar a

governação do SNS».

Em suma, estas propostas de diploma dão continuidade à execução de um programa governamental na área

da saúde que pretende reforçar a segurança e aumentar o grau de confiança no sistema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta

de lei n.º 34/XIII (2.ª), ao proceder à definição e à regulação dos atos de biólogo, enfermeiro, farmacêutico,

médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo, exclui do seu âmbito outros profissionais de saúde, como os

profissionais das terapêuticas não convencionais, os fisioterapeutas, os podologistas e os optometristas, não se

vislumbrando quaisquer motivos justificativos para esta exclusão.

Consideramos que esta proposta de lei não define, concretamente, quais as competências de cada

profissional e cria, inclusivamente, conflitos de competência entre os vários grupos profissionais elencados, bem

como entre estes e os profissionais das terapêuticas não convencionais, que podem desempenhar funções

similares às referidas nesta iniciativa, sem que tal menção tenha sido feita.

Assim, é nosso parecer que esta proposta de lei é genérica e omissa e carece de aperfeiçoamento, por forma

a completá-la com as profissões em falta, sendo que, caso seja aprovada sem estas alterações, tememos que

crie ou agrave conflitos no relacionamento entre os vários profissionais de saúde.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as e Srs.

Deputados: Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não esperava ter de fazer uma intervenção como a

que vou fazer, mas a desconsideração que entendemos que o seu Governo revela por esta Assembleia exige

uma tomada de posição clara, inequívoca, em que não podemos pactuar, naturalmente, com o faz-de-conta que

tudo está perfeito. E passo a explicar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD não fuma o cachimbo da paz!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O Governo resolveu apresentar três propostas de lei ao Parlamento, uma

sobre a definição do ato em saúde, outra criando o registo oncológico nacional e uma terceira sobre qualidade

e segurança dos tecidos e células de origem humana. Até aqui, nada a objetar, até porque se trata de três

matérias da maior relevância, cuja complexidade exigiria, por isso mesmo, uma análise séria, uma reflexão mais

aprofundada e um tempo de discussão muito mais adequado.

Mas, para este Governo, Sr. Secretário de Estado, isso pouco importa. Revelando cada vez mais uma

propensão para «A insustentável leveza do ser», entende V. Ex.ª que uma grelha de 3 minutos é excelente,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não fomos nós que a

fixámos!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … aliás, é mesmo à medida para discutir estes três diplomas, com objetos

tão diferentes, metidos, todos, no mesmo saco, como se alguém esperasse que 180 segundos para a discussão

de tais iniciativas fosse absolutamente normal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD não reclamou!