21 DE OUTUBRO DE 2016

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, era para informar que o PCP irá apresentar uma declaração

de voto por escrito relativamente à votação dos projetos do CDS enquadrados no envelhecimento ativo,

conforme foi denominado pelo CDS.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativoàs apreciações parlamentares n.os 19/XIII (1.ª) (PSD); 20/XIII (1.ª) (CDS-

PP) e 21/XIII (2.ª) (BE) — Relativas aoDecreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto que, no uso da autorização

legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º

e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de

Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26 de outubro,

constando, da ordem de trabalhos, para além de declarações políticas, a apreciação das petições n.os 66/XIII

(1.ª) — Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda

à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo

do ensino básico e 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à

Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de

petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).

Srs. Deputados, como é convencional, desejo-vos um bom fim de semana e um bom trabalho a partir de

segunda-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos votos n.os 141 e 145/XIII (2.ª):

O PCP votou contra os votos de congratulação n.os 141/XIII (2.ª) (CDS/PP) e n.º 145/XIII (2.ª) (PSD).

Na base desta decisão está o facto de o mérito da redução de emissões em Portugal se dever, como admite

a Agência Europeia do Ambiente, em grande medida, à crise.

Com efeito, o débil crescimento económico levou a uma menor utilização de energia, o que resultou em

menos emissões.

O PCP não se congratula com menores níveis de investimento, desde há décadas a esta parte, com os

jovens qualificados a abandonarem o nosso país, com a investigação desvalorizada e com o aparelho produtivo

empobrecido.

É que esta diminuição de emissões em Portugal não se deve a políticas que implementaram a fiscalidade

verde, reafectando, com esta medida, uma tributação particularmente aguda para as camadas mais

empobrecidas da população, baseada na falsa noção de que a taxação dos seus hábitos e atividades têm efeitos

ambientais significativos.

O PCP não considera que medidas como a proibição de isentar de IVA as entidades públicas de gestão de

resíduos para não prejudicar a concorrência com privados e propor que os cidadãos sejam obrigados a pagar

pelos sacos plásticos que compram — ao invés de, por exemplo, proibir a distribuição de sacos não

biodegradáveis — possam estar fortemente relacionadas com a redução das emissões.