21 DE OUTUBRO DE 2016

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Dois anos após o início deste programa começam finalmente a ser aprovados os projetos de investimento

(cerca de 5000) que representam um valor global de 648 milhões de euros de investimento no setor agrícola e

na economia nacional.

Está, por tudo isso, a ser restabelecida a confiança dos agricultores num programa que teve graves

problemas no seu arranque, que se constrói com rigor orçamental, com os recursos disponíveis, sem vender

ilusões — como aconteceu com a anterior Ministra!

Ao votarem contra esta iniciativa do CDS, os Deputados do PS estão a votar na viabilidade e na

sustentabilidade nos setores agricultura e florestal, na garantia dos apoios aos agricultores portugueses e contra

a irresponsabilidade dos proponentes do projeto de resolução n.º 491/XIII (2.ª) (CDS-PP).

O Governo e o PS estão hoje num exercício de grande responsabilidade! Como as circunstâncias exigem!

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativa ao texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão

verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize

atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio

da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução

n.os 300/XIII (1.ª) (PSD), 317/XIII (1.ª) (PS) e 362/XIII (1.ª) (CDS-PP):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação da proposta acima identificada.

Consideramos que uma ação concertada de vários países pode ser adotada na perspetiva de combate à

evasão fiscal, mas uma ação conjunta não pode ser o subterfúgio para não se adotarem medidas no plano

nacional, nem o País pode prescindir de tomar as suas próprias opções políticas nesta matéria. Podem e devem

ser ações e medidas que se complementam.

O Grupo Parlamentar do PCP esteve e está na linha da frente no combate à evasão fiscal e sempre

defendemos a necessidade de se intervir e de tomar medidas concretas nesse sentido. Nesta Legislatura já

apresentámos várias iniciativas nesse sentido. A saber: projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições

em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; projeto de

lei n.º 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a

regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS; projeto de lei n.º 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas

de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais

favoráveis no âmbito do IRC; projeto de lei n.º 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações

financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do

selo; projeto de lei n.º 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente

para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal; projeto de lei n.º

255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo

ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros

offshore ou centros offshore não cooperantes.

Constatamos que o texto de substituição em discussão e que foi sujeito a votação não dedica uma única

medida nem uma consideração sobre a necessidade de intervir sobre os paraísos fiscais, uma questão essencial

quando se pretende combater a evasão fiscal, em particular os paraísos fiscais que existem dentro da própria

União Europeia. Um aspeto tão relevante nesta equação, pura e simplesmente, é ignorado, o que revela uma

profunda contradição dos proponentes (PS, PSD e CDS).

O texto proposto prevê que o Banco Central Europeu centralize a informação sobre esta matéria, uma medida

que não acompanhamos.

Por outro lado, o texto solicita que a Comissão fiscalize o processo, em especial na forma como as diretivas

são transpostas para a ordem jurídica nacional, medida que também não podemos acompanhar.

A Deputada do PCP, Paula Santos.