I SÉRIE — NÚMERO 16

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Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 517/XIII (2.ª) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão

do Banco (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) — Consagra um regime transitório

aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015 que permite a opção pela tributação conjunta

em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XIII (2.ª) — Cria e regula o registo

oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas

de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde,

sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 34/XIII (2.ª) — Procede à definição e à regulação

dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do

psicólogo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade

e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e

aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas

de qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009,

de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva

2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação

dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª) — Aprova normas para a proteção dos

cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a

dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco

sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a

aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª) — Prorroga por 10 anos o prazo de

aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com rendimento anual bruto

corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), para os arrendatários com

idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não

habitacional (PCP).