I SÉRIE — NÚMERO 18

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Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção e esta iniciativa tem toda a pertinência política, porque

pretende introduzir regras de regulação do mercado que a própria entidade nacional de combustíveis é incapaz

de fazer. Daí a oportunidade e a saudação particular ao projeto de resolução que o PCP apresenta.

É óbvio que, do ponto de vista técnico, é necessário estudar um pouco melhor as medidas em concreto que

podem constituir a orientação para a regulação e a definição de preços em concreto.

Creio que, sendo um projeto de resolução, é uma iniciativa que, em função do princípio da regulação de

preços máximos, com certeza que estará aberta a uma análise técnica um pouco mais detalhada e que tenha a

intervenção de outros atores, os quais, do ponto de vista institucional, podem dar contributos preciosos para a

definição, em concreto, de qual a metodologia que se deve utilizar para essa regulação de preços máximos.

Um outro aspeto que não posso deixar de sublinhar do projeto de resolução — aliás, até creio que esse devia

ser o primeiro ponto do projeto de resolução — respeita à sua terceira parte, que propõe a realização de uma

auditoria global e independente ao comportamento e à própria regulação do mercado dos combustíveis.

De facto, a conclusão sobre a necessidade de regulação dos preços máximos creio que está, em grande

medida, associada à necessidade dessa auditoria global e independente ao mercado de combustíveis,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E acaba com o imposto ou não?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … porque estou convencido que essa auditoria vai demonstrar a necessidade

de intervir de forma mais profunda e mais sistemática no processo de regulação dessa auditoria global.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O segundo ponto, que diz respeito a uma iniciativa semelhante junto da União Europeia, creio que pode

completar esse processo de auditoria global sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS

dizem desta proposta, relativamente aos gastos para o Estado das medidas que propomos, o que Maomé não

dizia do toucinho!

Os senhores esqueceram-se de reparar que, enquanto a política do PSD e do CDS já mostrou os resultados

«brilhantes» que trouxe para as populações, para as pequenas empresas, os sacrifícios que pesam há anos

para financiar os grupos económicos,…

Protestos do PSD.

… a verdade é que nos anos mais recentes verifica-se o seguinte: 310 milhões de euros de lucros em 2013;

373 milhões de euros em 2014; 639 milhões de euros de lucros em 2015, ou seja, um crescimento dos resultados

líquidos de 71%.

Protestos do PSD.

Quem é que pagou tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados? Foram as populações! Foram as pequenas empresas!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o imposto? Acaba ou não acaba?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados aparecem agora a falar em avaliação dos combustíveis

alternativos?! A esta hora, Srs. Deputados?!… Ao fim de tantos anos, de tantos estudos, de tanta conversa, os