I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua com elevados custos

energéticos, em comparação com os restantes países da União Europeia e da zona euro, com graves

consequências para os orçamentos familiares e para a competitividade das suas empresas e setores produtivos,

o que acontece em todas as formas de energia, incluindo, evidentemente, combustíveis líquidos, gasolina e

gasóleo.

Nem o período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e no gás natural atenuou e menos

ainda reduziu aqueles custos energéticos.

Este é o resultado — como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou — da política de direita, que privatizou,

liberalizou e segmentou as cadeias de valor da refinação de petróleo, liquidando as empresas públicas, o que

significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético na mão de monopólios

privados, em geral dominados por capital estrangeiro. Assim, submeteu-se o preço e o acesso a um bem

essencial, como é a energia, aos interesses e aos lucros de grandes grupos económicos, que, inevitavelmente,

monopolizam esses mercados.

A situação atual evidencia também a enorme fraude montada pelo neoliberalismo em torno da pretensa

atividade reguladora e controladora das ditas «entidades reguladoras» sobre esses monopólios.

Resulta claro o enorme falhanço, se assim pudermos dizer, da Autoridade da Concorrência, da ERSE

(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENMC (Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis) na defesa dos interesses públicos e nacionais, mas também resulta claro que a solução estrutural

para o problema passa, e passará, pelo controlo público deste importante setor da economia nacional.

De acordo com os dados oficiais referentes ao mês passado, Portugal é o décimo primeiro país, dos 28 da

União Europeia, com o mais alto preço médio de venda ao público do gasóleo e o sétimo, dos 28, da gasolina.

E os preços continuam a subir, quer em cadeia, quer em termos homólogos.

O PCP reafirma que é necessário aliviar a carga fiscal neste domínio, mas é inaceitável que se continue a

deixar intocados os lucros milionários, as margens milionárias dos grupos económicos do setor petrolífero.

No quadro atual, a proposta do PCP, que agora apresentamos, inclui três vertentes fundamentais: em

primeiro lugar, um sistema de regulação dos preços dos combustíveis que permita não só limitar os custos para

os consumidores e as empresas mas também regimes diferenciados para setores produtivos, a pequena

camionagem, o setor do táxi; em segundo lugar, a promoção do acesso a combustíveis alternativos ao nível das

redes de abastecimento, da legislação e da regulamentação, do uso do gás natural no transporte rodoviário de

mercadorias e passageiros; e, finalmente, a tomada de medidas que promovam o escrutínio e a fiscalização do

que se passa no mercado dos combustíveis, quer a nível nacional, quer a nível internacional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. BrunoDias (PCP): — É que a sacrossanta concorrência do mercado liberalizado neste setor em

particular, pelos vistos, é mesmo uma questão de fé, é tratada como um dogma, mas, neste caso, está muito

longe da realidade. E, sobre a própria transparência dos processos de fixação dos chamados «índices de

preços», como é o caso do Platts/NWE/Roterdão ou do Platts/MED/Lavera, há anos que o PCP vem alertando

para esta realidade. Está mais do que na hora de passar à prática!

São propostas concretas e objetivas, são soluções que visam contribuir para uma resposta adequada a este

problema que é tão sentido na pele e na carteira pelas populações e pelas micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista inscrições, podemos passar

ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos.

Pausa.

Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PSD Joel Sá.

Tem a palavra, Sr. Deputado.