28 DE OUTUBRO DE 2016

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Compare-se o que aconteceu: o dinheiro que retiraram ao rendimento social de inserção foi o dinheiro que

investiram nas cantinas sociais, com os resultados que se conhecem. E com mais uma agravante: é que, ao

desguarnecerem a própria segurança social, destruíram a capacidade de a segurança social fiscalizar os

próprios protocolos com as instituições particulares de solidariedade social. E, por isso, o anterior Governo

conviveu de forma conivente com práticas inaceitáveis, como, por exemplo, a de instituições que têm protocolos

com a segurança social, que têm apoios e financiamentos públicos, nas listas de espera para os lares, passarem

idosos com mais rendimento à frente de idosos com menos rendimento, porque lhes convinha recrutar essas

pessoas com mais rendimento. São violações grosseiras das regras dos protocolos, do Estado de direito, dos

princípios de justiça social, que devem presidir à relação entre os Estados e as instituições particulares.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda, pelo contrário, valoriza a economia social, o

cooperativismo, o associativismo, o esforço militante e empenhado de tantas pessoas que trabalham em

instituições particulares de solidariedade social, que merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento e apoio

público e que merecem a transparência de concursos públicos para os apoios e não a arbitrariedade do

amiguismo que tantas vezes proliferou durante o anterior Governo.

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

É justamente por valorizarmos essa militância da generosidade de tanta gente que trabalha no setor particular

e cooperativo que não aceitamos que se instrumentalize as IPSS contra os direitos que o Estado deve garantir

e que se instrumentalize as IPSS para enfraquecer o Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que a sugestão subjacente a estes dois

projetos, segunda a qual estariam em causa os protocolos com as IPSS, é errada; como se sabe, pelo anterior

Orçamento, não estão. Além disso, partem de um pressuposto perigoso, que é a substituição de direitos sociais

e de cidadania pela ideia de que é apenas aos privados que cabe a proteção de menores, o cuidado dos idosos

e a garantia desses direitos. Com isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda não concorda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada do PCP Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As instituições de solidariedade social têm

assumido um papel importante na resposta a um conjunto de problemas sociais que têm tido lugar ao longo dos

anos, que se agravaram profundamente durante a governação do PSD e do CDS, designadamente no que se

refere à pobreza e à exclusão social, bem como têm assumido também um papel importante na resposta a

necessidades sentidas pelas populações, designadamente no que se refere a equipamentos sociais para

crianças, para jovens e para idosos.

As IPSS são, muitas vezes, a única resposta às famílias que não têm creches públicas para deixar as

crianças, são a única resposta às famílias que não têm lares, centros de dia ou outras instituições públicas que

prestem o devido apoio aos idosos, são a única resposta aos que procuram apoio para familiares com deficiência

e esbarram na escassez e mesmo ausência de resposta pública.

Reconhecemos o trabalho meritório destas instituições, mas entendemos que as mesmas não se devem

substituir ao Estado num conjunto de responsabilidades sociais, e este tem sido exatamente o caminho

percorrido ao longo dos anos.