I SÉRIE — NÚMERO 18

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as quais, com objetivos diferentes, vão tentar alterar matérias que já estavam estabelecidas com alguma

serenidade.

E é engraçado vermos quer o Bloco quer o PCP a rasgarem as vestes e a fazerem grande vozearia nesta

matéria, quando sabemos que ambos os projetos de lei vão novamente baixar à Comissão sem votação, porque

não se conseguem entender neste debate. É o costume, já estamos habituados, mas não gostava de deixar

passar isso em claro.

De uma forma muito sintética, o que é que o PCP quer fazer nesta lei? O PCP pretende que cidadãos

estrangeiros, que tenham família em Portugal ou que tenham vivido sempre em Portugal, por questões de ordem

pública ou de segurança nacional, não possam ser expulsos de Portugal — é isto que o PCP quer.

O CDS entende que esta questão tem de ser vista com muita moderação, porque, por questões de ordem

pública ou de segurança nacional, pode, sim, fazer sentido expulsar-se uma pessoa do País, dependendo da

circunstância — e isso é avaliado caso a caso. Portanto, é preciso que isso seja visto com muita calma, não

plasmando em lei uma coisa que, depois, impossibilitará, na prática, a expulsão de um cidadão. E isso tem de

ser casuístico, razão pela qual a lei não deve se alterada, sem mais, nesse sentido.

De resto, há legislação comunitária de harmonização nesse sentido. Percebe-se que o PCP não a queira

acatar, mas é importante dizer que não se deve fazer, sem mais, esta alteração.

O Bloco de Esquerda pretende institucionalizar um processo de legalização de imigrantes irregulares na

chamada «lei dos estrangeiros», fazendo, assim, um processo regular e ordinário de obtenção de títulos de

residência para o exercício de uma atividade profissional. Ou seja, hoje, exige-se que se entre em território

nacional de forma legal e ao Bloco de Esquerda basta que se tenha entrado com um qualquer tipo de visto no

espaço europeu e que, por isso, possa permanecer-se aqui trabalhando.

Ora, nós também discordamos desta tese do Bloco de Esquerda. E não porque não entendamos dever olhar-

se para o fenómeno da imigração à luz da nova realidade, que todos sabemos ser uma realidade premente e

preocupante, ou porque não tenhamos preocupação com a questão — temos, temos muita preocupação com a

questão. Estamos preocupados com o fenómeno e temo-lo dito em diversos fora — e isso é ponto assente.

Também sabemos que a União Europeia não está a dar a resposta que deveria dar a este fenómeno. Mas

achamos que o devemos fazer num consenso alargado com a Europa e precisamos da Europa para isso.

Não estamos, por isso, disponíveis para soluções coxas, com meias integrações e com hipotética entrada

descontrolada de imigrantes em território nacional.

Por isso, também não estamos disponíveis para fazer passar algo que, às vezes, a atual maioria quer, que é

fazer a política demográfica apenas e só à custa dos imigrantes. O CDS tem propostas muito válidas em matéria

demográfica e os senhores chumbaram-nas.

Portanto, sejamos coerentes: os imigrantes fazem falta, sim. Pode haver uma política demográfica com os

imigrantes, mas não é só à custa dos imigrantes que se pode fazer uma política demográfica. Era para isso

também que os senhores deveriam estar a olhar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Finalmente, a pergunta que falta. Perguntaram ao SEF o que é que entende destas duas alterações

legislativas? Parece que não. E fazia falta perguntar, porque é o SEF que tem obrigação de fazer este controlo

da entrada de estrangeiros em Portugal.

Perguntaram ao SEF o que é que falta ao SEF para acolher melhor os imigrantes? Perguntaram ao SEF o

que é que falta ao SEF para fazer melhor na política de acolhimento que tem de fazer? Não perguntaram. Não

perguntaram rigorosamente nada!

Se não gostam do SEF, acabem com ele. Mas sejam sérios nisso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.