I SÉRIE — NÚMERO 18
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manutenção de situações de ilegalidade de pessoas que vivam e trabalhem em Portugal. A ilegalidade a que
são condenados muitos trabalhadores e as suas famílias, por uma legislação que fecha as portas à regularização
da sua situação, coloca estes cidadãos numa situação de grande fragilidade, sem direitos laborais e sociais e
sujeitos à arbitrariedade de empregadores, que exploram sem escrúpulos essas situações para baixar os níveis
salariais e fugir, assim, às suas obrigações sociais.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à imigração e
respetivas políticas, o princípio que orienta a nossa legislação é o princípio de exigência. Exigência nas
admissões, não porque tenhamos algum preconceito relativamente aos imigrantes e à imigração, mas somente
porque só assim será possível assegurar a integração digna dos imigrantes. É este o princípio humanista que
tem orientado toda a nossa legislação.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que seria abrir as fronteiras, mais do que já se tem aberto, sem esta
exigência? Seria criar condições para virem para o nosso País viverem, eventualmente, pior do que viveriam
nos países de onde vêm.
Se queremos mais imigrantes a viverem connosco de igual para igual — e é isso que queremos, imigrantes
a viver connosco de igual para igual —, então cuide-se das entradas com rigor, porque só assim será possível
continuar a viver num país onde os imigrantes são bem-vindos e também só assim é possível viver num país
onde não existem movimentos ou partidos racistas, nem movimentos xenófobos. Façamos tudo para que as
coisas assim continuem.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é esta a fronteira, uma fronteira muito ténue entre
abrir a possibilidade à entrada de mais imigrantes e conseguir criar as condições para que eles sejam
devidamente integrados e tenham uma vida digna.
As iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda pretendem maior abertura. Ninguém nega
que isso é uma vontade de todos, desde que haja condições para o efeito, mas essas iniciativas não dizem nada
sobre como o nosso País cria condições para essa integração com dignidade.
Não rejeitamos liminarmente nenhuma das iniciativas, pois ambas têm um mérito, que é a generosidade.
Mas a generosidade não é só o que rege a política. Há um quadro mais importante, que é a realidade. Estas
iniciativas necessitam de reflexão, e uma reflexão profunda. No âmbito da Comissão, não foram feitas, por
exemplo, audições às associações que trabalham com refugiados, às associações que trabalham com
imigrantes, às forças de segurança que trabalham todos os dias com imigrantes, designadamente o SEF e os
outros órgãos de polícia criminal. É importante termos esta visão de conjunto.
Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados — mais uma vez, faço este apelo —, estes dois diplomas necessitam
de ser seriamente refletidos no âmbito do espírito da nossa legislação relativamente aos imigrantes, que é o
espírito do princípio do humanismo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana
Amador.