I SÉRIE — NÚMERO 18

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Efetivamente, não foi ainda dada resposta cabal a uma parte significativa de trabalhadores do sistema

científico e tecnológico nacional que mantêm com a instituição onde trabalham uma relação baseada em

vínculos precários, correndo de bolsa em bolsa, de projeto em projeto, há 10, 15, 20 anos, sem qualquer

proteção nem direitos, quando estão a suprir necessidades permanentes das instituições.

Esta é uma forma de precariedade inaceitável e deve constituir uma prioridade de intervenção. Porque, para

o PCP, esta é uma prioridade, apresentámos, já nesta Legislatura, um projeto de lei que visava, no essencial, a

substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo

entre o investigador e o centro de investigação onde presta trabalho, admitindo embora que este processo possa

ser concretizado de uma forma gradual.

Apresentámos, ainda, uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 55/2016, de 29 de agosto,

para que se possam eliminar limitações à integração dos investigadores doutorados presentes no referido

Decreto-Lei em laboratórios e outros organismos públicos, pois, na verdade, está muito longe de ter sido dada

resposta às questões com que estes profissionais e o próprio SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional)

se confrontam.

Daqui saudamos também aqueles cientistas que, não encontrando no seu País condições de trabalho dignas,

foram compelidos a uma emigração forçada, tendo como única opção levar para outros países o conhecimento

aqui adquirido. Com esta emigração qualificada, que se espalhou pelo mundo fora, exportou-se experiência e

conhecimento, tão necessários ao desenvolvimento e progresso de Portugal, a custo zero, para os países que

os receberam.

Sr.as e Srs. Deputados, estas foram opções políticas tomadas por sucessivos governos, com consequências

particularmente severas durante a vigência do Governo PSD/CDS, que desinvestiu no conhecimento científico,

desvalorizou o trabalho dos cientistas e exortou-os a sair de Portugal, numa rota de desmantelamento do

potencial científico e tecnológico nacional e numa lógica de subalternização da ciência e da tecnologia enquanto

elemento estrutural do desenvolvimento e do progresso de um país e de um povo.

Sr.as e Srs. Deputados, para que todos os cientistas sejam reconhecidos todos os dias, a precariedade dos

seus vínculos laborais não poderá ser nada mais do que uma má memória do passado.

Para isso, o PCP reitera a sua firme determinação em continuar a bater-se pela melhoria das condições

laborais dos trabalhadores científicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 331/XIII (1.ª), vamos passar ao

ponto seguinte, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos

estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico

de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é nosso dever promover e

defender os direitos humanos nas situações mais difíceis, encaremos hoje com coragem as vidas concretas de

tantos homens e de tantas mulheres que trabalham em Portugal com um contrato de trabalho, descontam para

a segurança social de todos nós, querem aqui viver com dignidade e pedem para ter a sua situação regularizada

e a única resposta que recebem do Estado são meses de silêncio, não atendimento e, subitamente, mudança

das exigências administrativas que haviam cumprido escrupulosamente.

O azar destas pessoas, de tantos homens e de tantas mulheres, é que não são milionários candidatos a um

visto gold; é gente que trabalha nas obras, nos olivais, nas estufas e que é desconsiderada por serviços que

decidem sobre ela, arbitrariamente.

Durante anos, a regularização da situação destas pessoas em Portugal pôde fazer-se mediante a sua entrada

legal no espaço Schengen e um contrato de trabalho, mas só neste ano já se sucederam três despachos do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com lógicas e com exigências contraditórias entre si. Entretanto, os