28 DE OUTUBRO DE 2016

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PS, quero saudar os imigrantes presentes no Plenário e também, obviamente, os proponentes das iniciativas

legislativas.

Queria dizer-vos que, da parte do Partido Socialista, em matéria de políticas de imigração, temos, de facto,

um grande património. Aliás, a Lei n.º 23/2007 é considerada, a nível europeu e internacional, uma lei com uma

grande matriz humanista, uma lei que mereceu grande consenso nesta Câmara e que foi precedida de grande

envolvimento de todo o tecido associativo. E assim deve ser. Sempre que se fala de políticas de imigração,

temos de ter uma base alargada para, no fundo, produzirmos este tipo de opções legislativas.

Queria dizer, ainda, que, para o Partido Socialista, a imigração e as suas políticas sempre foram vistas como

fonte de coesão social e sempre defendemos políticas públicas de imigração integradoras, inclusivas,

promotoras da igualdade de oportunidade e do diálogo intercultural. Enfim, políticas que sempre tiveram na sua

base a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional à luz do qual se interpretam os demais direitos

constitucionais.

É também em função dessas prioridades e dessas políticas que Portugal, ao longo dos anos, mereceu um

dos melhores lugares no ranking internacional em temos de políticas de acolhimento e de integração.

Portanto, tem sido um grande caminho, um grande percurso, que não foi interrompido, antes consolidado, ao

longo dos anos.

Devo ainda dizer-vos que, atualmente, essa política de acolhimento e de integração está patente na visão

que temos para o acolhimento de refugiados, onde quisemos ir muito para além da quota que estaria destinada

a Portugal.

No que diz respeito às alterações operadas em 2012, com a Lei n.º 29/2012, o que aconteceu foi que aqui,

nesta Câmara, se suscitaram algumas preocupações, algumas dúvidas, no sentido de se olhar para o debate

das liberdades e dos direitos versus as questões securitárias que também se agudizaram na União Europeia.

Da parte do Partido Socialista, em relação às propostas hoje aqui equacionadas, quero dizer ao Bloco de

Esquerda que, não obstante as reservas que temos e a formulação que, entendemos, tem de ser melhorada,

estamos disponíveis para, na especialidade, melhorar algumas dessas reservas, tendo em conta que as vossas

propostas podem colidir com o Código de Vistos, com normas que estão no acervo de Schengen, no acervo

comunitário, e que entram em matérias de competência exclusiva da União Europeia.

Temos igualmente de olhar para a questão da regularização perante a segurança social, pois sabemos que

inscrição não é o mesmo que regularização, para os impactos que isso tem para a administração central,

obviamente, e para a questão da promessa de um contrato de trabalho que não é a mesma coisa que um

contrato de trabalho e que isso também tem implicações na subsistência das próprias pessoas.

Ou seja, há um conjunto de dúvidas que temos de dissipar em sede de especialidade para que consigamos

encontrar um equilíbrio e uma articulação entre aquilo que é a dimensão nacional e aquilo que é a dimensão

europeia destas políticas que têm a ver com a liberdade de circulação.

No que diz respeito ao projeto de lei do Partido Comunista, o que propõem é a repristinação da redação

originária de 2007, na qual nos revemos. Aliás, acompanhamos de perto o parecer da Ordem dos Advogados e

o parecer do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que essa formulação é mais próxima da jurisprudência

constitucional e obedece ao princípio constitucional da unidade da família e dos laços do território.

Assim sendo, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, olhar para a questão do afastamento

coercivo de natureza administrativa — o qual não está contemplado na vossa proposta, só está a decisão judicial

de expulsão — e, penso, teremos condições de, na especialidade, fazer um debate de consenso, de equilíbrio,

por forma a que continuemos a ser um País que acolhe, que integra e que olha os imigrantes com um rosto

humano, o rosto humano que tem sido sempre o rosto das políticas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, nesta

Câmara duas alterações à chamada «lei dos estrangeiros», apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP,