I SÉRIE — NÚMERO 19
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Mas, calma, saibam os portugueses, a partir desta Câmara, que acabam gradualmente, em jeito eleitoral, a
retenção na fonte, mas a cobrança do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) terá a sobretaxa
até ao último dia. Belo embuste eleitoral!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
É o mesmo que aquela mágica decisão de aumentar pensões extraordinariamente a um mês de eleições!
Mas qual é essa misteriosa e milagrosa razão que impede que o mesmo aumento — mas em valor menor, claro,
se distribuído pelo ano — seja distribuído desde o primeiro dia? Há uma razão: há eleições! E os senhores estão
a fazer este Orçamento a pensar na vossa sobrevivência política!
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.
O segundo pecado é ser um Orçamento que não puxa pela economia, antes a estagna. É um Orçamento
que trata mal os empresários e quem quer investir. Exemplos? Não é só o facto de continuarem a não cumprir
o acordo sobre o IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) ou de nada fazerem para estimular o
investimento. É também o facto de agravarem a instabilidade fiscal, de agravarem os custos de contexto sobre
as empresas quando lhes aumentam os impostos, por exemplo sobre os edifícios, os escritórios, o gasóleo ou
até as custas judiciais.
Mas mais sintomático do que tudo é dizerem aos empresários: «Envolvam-se numa atividade económica que
resulte bem e lá estará o Governo socialista para carregar, castigar o sucesso com mais impostos!».
Aplausos do PSD.
É isso que fazem com o imposto sobre o alojamento local, é isso que fazem com o imposto sobre o
património! Os senhores não gostam de investimento, não gostam de sucesso dos investidores!
O terceiro pecado — que há de ser desenvolvido por colegas meus — é ser um Orçamento que agrava as
desigualdades sociais com os impostos indiretos regressivos, com aquela decisão de não dar um aumento
extraordinário de pensões às mínimas das mínimas, enquanto libertam a contribuição extraordinária às mais
elevadas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como é evidente, e como é costume nestes debates, o tempo que está
a ser utilizado a mais é descontado no tempo global do próprio grupo parlamentar.
De qualquer forma, queria sublinhar que dispunha de 5 minutos para fazer esta intervenção e que já gastou
9 minutos e 22 segundos. Mas faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
O quarto e último pecado é ser um Orçamento que insiste numa política orçamental errada. Diziam que
viravam a página da austeridade mas, afinal, o que fazem é transformar a austeridade temporária da crise em
permanente, na normalidade.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Trazem mais e mais impostos — contamos pelo menos 12 —, continuam a aumentar a despesa pública,
depois de uma trajetória de quatro anos em que ela estava a reduzir, e, sobretudo, aumentam a despesa pública,
especialmente a corrente, para satisfazerem, a curto prazo, certos grupos eleitoralmente preferidos!
Mas também é uma estratégia orçamental errada quando causa o definhamento dos serviços públicos ao
esmagarem o investimento e a aquisição de consumíveis, ou quando a dívida pública atinge recordes. Por