5 DE NOVEMBRO DE 2016

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esta proposta de Orçamento do Estado não responde a questões de fundo como o aumento dos salários e a

valorização das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, o reforço do investimento público e o

necessário crescimento económico, retirando-o do pântano onde caiu desde que as notas de euro começaram

a circular em Portugal.

É, no entanto, um Orçamento que, para além de não retomar opções que marcaram o País nos anos negros

do Governo PSD/CDS-PP, consolida muitas das medidas que foram adotadas ao longo deste ano de 2016 e

continua, embora aquém daquilo que achamos ser possível, um percurso de reposição e conquista de direitos,

que contou com a iniciativa ou com a contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais

escolares a cerca de 370 mil crianças do 1.º ciclo do ensino básico, o reforço da Ação Social Escolar, o

descongelamento do indexante dos apoios sociais, que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais,

ou o apoio aos desempregados de longa duração.

Podemos afirmar que este é um Orçamento que não anda para trás mas que não avança tanto quanto a

dimensão dos problemas do País exige.

O PCP trouxe a este debate um conjunto de questões relativamente às quais é ainda necessário prosseguir

a discussão para que se encontrem soluções mais adequadas, contrariando aspetos negativos e melhorando

aquilo que já tem um sentido positivo.

A resposta aos problemas dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial é uma

das questões que, para o PCP, assume uma importância particular quanto à apreciação global do Orçamento

do Estado. Quem se preocupa com os trabalhadores e defende os seus direitos não pode ficar satisfeito com a

resposta que é dada neste Orçamento, mas também não pode desvalorizar nenhuma das medidas positivas

que ele contém nem abandonar a luta para que elas vão mais longe.

A mesma preocupação se coloca relativamente às pensões. É necessário prosseguir a discussão

relativamente à melhoria da proposta que consta do Orçamento. A opção de aumentar as pensões é correta e

corresponde a uma luta prolongada, em que o PCP insistiu durante anos. A proposta que é apresentada é

positiva, por refletir essa opção de aumentar as pensões, de assegurar um aumento acima do valor da inflação,

de assegurar que o aumento inclui também as pensões que correspondem a carreiras contributivas, porque,

também assim, se valoriza o sistema contributivo da segurança social.

A proposta que consta do Orçamento não corresponde integralmente à proposta que o PCP apresentou. Por

isso, vamos bater-nos para que o aumento de 10 € seja alargado, designadamente, também às pensões

mínimas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos ainda a este debate a

perspetiva de se avançar, na discussão na especialidade, com outras propostas para a redução das tarifas da

eletricidade e do gás, para a revisão das deduções com as despesas de educação, em sede de IRS, para a

contratação de assistentes operacionais e outros trabalhadores nas escolas, nos centros de saúde, nos

hospitais, nas empresas de transporte — onde a sua falta se traduz na dificuldade de funcionamento dos

serviços —, para combater a precariedade nos serviços públicos e nas empresas, para reduzir o pagamento

especial por conta para 850 € ou tributar de forma mais justa o grande capital e os grupos económicos.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre a possibilidade, que não

deve ser subestimada ou desperdiçada, de repor e conquistar direitos. O voto favorável do PCP na generalidade

visa possibilitar uma intervenção em sede de especialidade. Da confirmação desta perspetiva e da ponderação

do conjunto de implicações decorrentes, no plano mais geral, para a vida do País, dependerá a avaliação final

que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

Ao mesmo tempo, associamos esta intervenção sobre o Orçamento do Estado à ação sobre outras matérias.

Vamos insistir no aumento do salário mínimo nacional para 600 € no início do próximo ano, como vamos insistir

na necessidade de alteração dos aspetos gravosos da legislação laboral, em particular, para a eliminação da

caducidade da contratação coletiva. Vamos bater-nos pelo controlo público da banca, desde logo, a integração

do Novo Banco no setor público ao serviço do desenvolvimento do País.